Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
pode administrar o imóvel dado em anticrese e fruir seus frutos e utilidades. Para tanto, deverá o credor<br />
administrador apresentar balanço anual, exato e fiel, de sua administração. Se o devedor anticrético não<br />
concordar com o que se contém no balanço, por ser inexato, ou ruinosa a administração, poderá<br />
impugná­lo, e, se o quiser, requerer a transformação em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do<br />
aluguel, o qual poderá ser corrigido anualmente (§ 1.º). O credor anticrético pode, salvo pacto em<br />
sentido contrário, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, até ser pago, direito de<br />
retenção do imóvel, embora o aluguel desse arrendamento não seja vinculativo para o devedor (§ 2.º).<br />
Também a acarretar problemas práticos, enuncia o CC/2002 que o credor anticrético responde pelas<br />
deteriorações que, por culpa sua, o imóvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua<br />
negligência, deixar de perceber (art. 1.508). Os problemas existem uma vez que, na prática, as relações<br />
entre as partes já não são favoráveis em sua origem, podendo a norma servir para atos de chicana ou de<br />
emulação entre elas.<br />
O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores<br />
quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da anticrese, o que ressalta o caráter real do<br />
instituto (art. 1.509, caput, do CC). Se o credor anticrético executar os bens por falta de pagamento da<br />
dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exequente, não terá<br />
preferência sobre o preço (art. 1.509, § 1.º, do CC). Além disso, a norma consagra que o credor<br />
anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se<br />
forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação, o que limita os seus direitos (art. 1.509, §<br />
2.º, do CC).<br />
Por fim, como inovação, admite­se a remição ou resgate da anticrese pelo adquirente do imóvel<br />
dado em anticrese, antes do vencimento da dívida. Isso é possível se o adquirente pagar a totalidade da<br />
dívida à data do pedido de remição, imitindo­se na posse do bem (art. 1.510 do CC).<br />
Da alienação fiduciária em garantia<br />
7.9.5<br />
A alienação fiduciária em garantia constitui um direito real de garantia sobre coisa própria com<br />
tratamento no CC/2002 (arts. 1.361 a 1.368­B, que dispõem sobre a propriedade fiduciária de bens<br />
móveis infungíveis, em termos gerais), no Decreto­lei 911/1969 (que trata especificamente da alienação<br />
fiduciária em garantia sobre bens móveis) e na Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária em garantia sobre<br />
bens imóveis). A compreensão do instituto passa por uma interação necessária entre os citados<br />
comandos legais, a par da ideia de diálogo das fontes.<br />
A respeito dessa integração legislativa, é claro o art. 1.368­A do CC, incluído pela Lei<br />
10.931/2004, ao prever que as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária<br />
não previstas pela codificação submetem­se à disciplina específica das respectivas leis especiais.<br />
Enuncia ainda o comando que somente se aplicam as disposições do CC/2002 naquilo que não for<br />
incompatível com a legislação especial. Em suma, a codificação privada tem caráter subsidiário em<br />
relação à tipologia do instituto.<br />
Deve ficar claro, de início, que a alienação fiduciária em garantia não constitui um contrato, no<br />
sentido categórico e jurídico do termo, eis que o instituto se situa dentro do Direito das Coisas. É<br />
verdade que, no geral, a alienação fiduciária é instituída por contrato, no sentido de negócio ou<br />
instrumento negocial.<br />
O art. 22 da Lei 9.514/1997 é o que melhor conceitua e explica a categoria, prevendo que a<br />
alienação fiduciária em garantia é “o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo<br />
de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”.<br />
Em sentido muito próximo, dispõe o art. 1.º do Decreto­lei 911/1969 que “a alienação fiduciária em<br />
garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada,<br />
independentemente da tradição efetiva do bem, tornando­se o alienante ou devedor em possuidor direto<br />
e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e