Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
matematicamente igualitário entre os pais (Enunciado n. 603).<br />
Em complemento, conforme outra ementa doutrinária, que igualmente visa a afastar a confusão existente<br />
entre guarda compartilhada e a alternada, “o tempo de convívio com os filhos ‘de forma equilibrada com a mãe e<br />
com o pai’ deve ser entendido como divisão proporcional de tempo, da forma que cada genitor possa se ocupar<br />
dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um” (Enunciado n. 606).<br />
Por fim, aprovou­se proposta no sentido de que a guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de<br />
convivência, com os mesmos fins de afastar a malfadada confusão com a guarda alternada (Enunciado n. 604).<br />
Ainda no que diz respeito ao art. 1.583 do Código Civil, a Lei 13.058/2014 incluiu um § 5.º, enunciando que<br />
“a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para<br />
possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou<br />
prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde<br />
física e psicológica e a educação de seus filhos”. A menção à supervisão e à prestação de contas pode estar<br />
relacionada aos alimentos, tema que merece ser aqui aprofundado.<br />
Esclareça­se, de imediato, que a fixação da guarda compartilhada (ou alternada) não gera, por si só, a<br />
extinção da obrigação alimentar em relação aos filhos, devendo a fixação dos alimentos sempre ser analisada de<br />
acordo com o binômio ou trinômio alimentar. O tema será retomado, mais à frente.<br />
Em relação à ação de prestação de contas dos alimentos, vários julgados anteriores à norma entendiam por<br />
sua impossibilidade, por ilegitimidade ativa do alimentante e falta de interesse processual, entre outros<br />
argumentos (por todos: STJ, AgRg no REsp 1.378.928/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.08.2013,<br />
DJe 06.09.2013; TJDF, Recurso 2013.01.1.033648­0, Acórdão 766.021, 4.ª Turma Cível, Rel. Des. Arnoldo<br />
Camanho de Assis, DJDFTE 12.03.2014, p. 280; TJMG, Apelação Cível 1.0518.13.016606­0/001, Rel. Des.<br />
Washington Ferreira, j. 19.08.2014, DJEMG 22.08.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0643.11.000295­0/001, Rel.<br />
Des. Áurea Brasil, j. 10.07.2014, DJEMG 22.07.2014; TJPR, Apelação Cível 1204895­0, Palmas, 12.ª Câmara<br />
Cível, Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza, DJPR 12.09.2014, p. 330). Esse era o entendimento<br />
majoritário, que foi substancialmente alterado pela nova lei material de 2014.<br />
Desse modo, passa a ser plenamente possível, afastando­se os argumentos processuais anteriores em<br />
contrário, a ação de prestação de contas de alimentos. Para o presente autor, a exigência da prestação deve ser<br />
analisada mais objetiva do que subjetivamente, deixando­se de lado pequenas diferenças de valores e excesso de<br />
detalhes em tal medida, o que poderia torná­la inviável ou até aumentar o conflito entre as partes.<br />
Em complemento, essa ação deve ser analisada diante do impacto trazido pelo Novo CPC. Isso porque os<br />
arts. 914 a 919 do CPC/1973 tratavam do rito especial da ação de prestação de contas, tanto em relação àquele<br />
que teria o direito de exigi­las quanto para o obrigado a prestá­las. No Novo CPC o procedimento especial foi<br />
mantido somente no que concerne à quem tem o direito de exigi­las, nos termos dos seus arts. 550 a 553 (ação de<br />
exigir contas). Para aqueles que são obrigados à sua prestação, a ação deve seguir o procedimento comum, e não<br />
mais o especial.<br />
Feitas tais considerações, e seguindo no estudo do tema da guarda, o caput do art. 1.584 do CC/2002, sem<br />
qualquer alteração legislativa em 2014, estabelece que a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser efetivada<br />
por dois meios:<br />
I)<br />
II)<br />
Requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação,<br />
de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Essa primeira opção envolve o pleno<br />
acordo dos genitores a respeito da matéria. Quanto à menção à ação de separação, essa deve ser vista<br />
com ressalvas, diante de sua retirada do sistema pela Emenda do Divórcio, conforme antes<br />
desenvolvido e mesmo com a emergência do Novo CPC. Para este autor, é perfeitamente possível<br />
cumular o pedido de divórcio com a regulamentação da guarda dos filhos.<br />
Decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de<br />
tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. No tocante a esse segundo meio, trata­se da<br />
guarda imposta pelo juiz na ação correspondente.<br />
Na audiência de conciliação da ação em que se pleiteia a guarda, o juiz informará ao pai e à mãe o significado<br />
da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as<br />
sanções pelo descumprimento de suas cláusulas (art. 1.584, § 1.º, do CC). Também não houve qualquer