Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, por proposição deste autor. A eficácia<br />
interna da função social dos contratos tem cinco aspectos principais:<br />
a.1) Proteção dos vulneráveis contratuais – o CDC protege o consumidor, a CLT protege o<br />
trabalhador e o CC/2002 protege o aderente em dois dispositivos (arts. 423 e 424). O<br />
primeiro comando enuncia que em havendo nos contratos de adesão cláusulas ambíguas ou<br />
contraditórias, será adotada a interpretação mais favorável ao aderente. Segue­se o exemplo<br />
do art. 47 do CDC, que prevê a interpretação pro consumidor. Já o art. 424 do CC segue a<br />
experiência do art. 51 do CDC, determinando a nulidade das cláusulas que implicam na<br />
renúncia antecipada do aderente a um direito resultante da natureza do negócio. Como<br />
primeiro exemplo, tem­se entendido que a cláusula de renúncia ao benefício de ordem pelo<br />
fiador será nula quando inserida em contrato de adesão (Enunciado n. 364 do CJF/STJ).<br />
Isso porque o fiador tem como direito­regra o citado benefício de ordem (art. 827 do CC),<br />
cabendo a sua renúncia também em regra (art. 828 do CC). Como segundo exemplo,<br />
destaque­se enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: “A cláusula de renúncia<br />
antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em<br />
contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão” (Enunciado<br />
n. 433). O enunciado doutrinário acaba funcionando como exceção à regra da possibilidade<br />
de renúncia às benfeitorias necessárias, nos termos da Súmula 335 do STJ. Nos contratos<br />
de adesão, a renúncia às citadas benfeitorias deve ser tida como nula, eis que o locatário,<br />
como possuidor de boa­fé, tem como inerente ao negócio o referido direito assegurado<br />
pelo art. 1.219 do CC. Em suma, as cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nos<br />
contratos de consumo, mas também nos contratos civis comuns (Enunciado n. 172 do<br />
CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil).<br />
a.2)<br />
a.3)<br />
Vedação da onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual (efeito gangorra) – o que<br />
pode motivar a anulação (arts. 156 e 157 do CC), a revisão (art. 317 do CC), ou mesmo a<br />
resolução do contrato (art. 478 do CC). Muitos julgados nacionais têm estabelecido tal<br />
correlação (por todos: TJMG, Apelação Cível 1.0024.08.281889­9/0011, Belo Horizonte,<br />
12.ª Câmara Cível, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. 07.04.2010, DJEMG 19.04.2010;<br />
TJRS, Acórdão 70033733569, Passo Fundo, 13.ª Câmara Cível, Rel. Des. Vanderlei<br />
Teresinha Tremeia Kubiak, j. 18.03.2010, DJERS 14/04/201001; TJRJ, Acórdão<br />
2007.001.02957, 5.ª Câmara Cível, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 13.02.2007).<br />
Proteção da dignidade humana e dos direitos da personalidade no contrato, conforme<br />
consta do Enunciado n. 23 do CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil, outrora transcrito.<br />
Em suma, não pode prevalecer o conteúdo do contrato que traz claro prejuízo à proteção da<br />
pessoa humana, retirada do art. 1.º, III, da CF/1988 (visão civil­constitucional). Trazendo<br />
essa correlação, com interessante adequação à realidade social, do Tribunal de São Paulo:<br />
“Agravo de Instrumento. Internação de emergência. Prazo de carência. Menor, com 10<br />
meses de idade, com seguros sintomas de H1N1. Limitação a 12 horas. Restrição<br />
inadmissível, com prevalência da hipossuficiência, da tutela da dignidade da pessoa<br />
humana e da função social do contrato. Precedentes jurisprudenciais favoráveis, não se<br />
desconhecendo posicionamentos contrários. Recurso improvido” (TJSP, Agravo de<br />
Instrumento 994.09.282224­7, Acórdão 4368888, Atibaia, 6.ª Câmara de Direito Privado,<br />
Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 11.03.2010, DJESP 16.04.2010). Cite­se, ainda, o<br />
excelente Enunciado n. 542, da VI Jornada de Direito Civil, realizada em 2013, segundo o<br />
qual a recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da<br />
idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato. Ato<br />
contínuo, não se olvide que o descumprimento de um contrato pode gerar dano moral,<br />
especialmente quando envolver valor fundamental protegido na CF/1988, caso da saúde e<br />
moradia. Nesse sentido, enunciado doutrinário aprovado na V Jornada de Direito Civil,