Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
“Arrolamento. Doação. Imposição de cláusula de impenhorabilidade. Retificação da doação, a<br />
fim de constar a justa causa da restrição a ser imposta. Necessidade. Não aceitação de cláusula<br />
genérica de justificação. Aplicação do art. 1.848 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso<br />
desprovido” (TJSP, Agravo de Instrumento 990.10.001924­4, Acórdão 528084, Limeira, 5.ª<br />
Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvério Ribeiro, j. 02.06.2010, DJESP 25.06.2010).<br />
“Doação. Cancelamento do gravame de inalienabilidade do imóvel. Art. 1.676, do Código<br />
Civil de 1916 que deve ser interpretado com temperamento. Doação que se tornou demasiado<br />
onerosa. Art. 1.848, caput, do Código Civil de 2002 que exige justa causa para previsão dessa<br />
cláusula. Aplicabilidade na hipótese. Inteligência do art. 2.042, do novo Código Civil.<br />
Restrição insubsistente. Recurso desprovido” (TJSP, Apelação com Revisão 613.184.4/8,<br />
Acórdão 3499722, Presidente Venceslau, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz<br />
Antonio de Godoy, j. 03.03.2009, DJESP 08.05.2009).<br />
Com o devido respeito, este autor pensa de forma contrária. Isso porque o art. 1.848 do CC é<br />
norma restritiva da autonomia privada e, como tal, não admite interpretação extensiva ou analogia para<br />
outras hipóteses ou tipos. Em suma, o seu campo de incidência é apenas o testamento e não a doação.<br />
Em complemento, como sustenta Marcelo Truzzi Otero, a exigência de justa causa para a doação<br />
pode gerar disputas familiares infindáveis: “partindo dessa premissa, a exigência de justa causa para as<br />
doações, mesmo aquelas feitas em antecipação da legítima, afronta ao princípio da proteção da família,<br />
posto, não raro, representar um relevante fator de desarmonia e desunião familiar”. 92 De fato, se a<br />
Constituição Federal de 1988 protege especialmente a família, em seu art. 226, não se podem incentivar<br />
as práticas jurídicas que motivam ou intensificam os conflitos familiares.<br />
Vale dizer que o Colégio Notarial do Brasil aprovou enunciado em seu XIX Congresso Brasileiro,<br />
realizado em 2014, prescrevendo que, “nas escrituras públicas de doação, não é necessário justificar a<br />
imposição de cláusulas restritivas sobre a legítima. A necessidade de indicação de justa causa (CC, art.<br />
1.848) limita­se ao testamento, não se estendendo às doações”.<br />
Como se pode perceber da leitura do § 2.º do art. 1.848, por meio de autorização judicial e em<br />
havendo justa causa (mais uma vez), é possível a alienação dos bens clausulados. Em casos tais, o<br />
produto da venda deve ser destinado para a aquisição de outros bens, em substituição (sub­rogação),<br />
que permanecerão com as cláusulas dos primeiros. Ilustrando a aplicação do comando, com interessante<br />
aplicação dessa autorização para alienação, do Tribunal de São Paulo:<br />
“Cancelamento de cláusulas abrangendo inalienabilidade, impenhorabilidade e<br />
incomunicabilidade incidentes sobre imóvel urbano. Morte dos doadores e instituidores da<br />
cláusula restritiva há mais de quatorze anos. Manutenção do imóvel, difícil e custosa.<br />
Inexistência de razão para a permanência da restrição, que provoca prejuízo aos donatários<br />
maiores e capazes. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Recurso provido”<br />
(TJSP, Apelação 994.09.319607­4, Acórdão 4647619, Rio Claro, 4.ª Câmara de Direito<br />
Privado, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 05.08.2010, DJESP 31.08.2010).<br />
Não se olvide que, nos termos do art. 1.911 do CC, a cláusula de inalienabilidade, imposta aos<br />
bens por ato de liberalidade, implica automaticamente em impenhorabilidade e incomunicabilidade do<br />
bem. O dispositivo é reprodução parcial da antiga Súmula 49 do STF, pela qual “A cláusula de<br />
inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens”. Ato contínuo, prevê o parágrafo único do art.<br />
1.911 que no caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência<br />
econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter­seá<br />
em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. Mais uma vez, o<br />
CC/2002 prevê a sub­rogação dos bens clausulados, mantendo­se as restrições.