Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

acima mencionados.<br />
contratos<br />
por ato unilateral: novidade da codificação privada, a exoneração unilateral é cabível por parte do<br />
Exoneração<br />
na fiança por prazo indeterminado. Prevista no art. 835 do Código Civil, terá eficácia plena depois de 60 dias<br />
fiador,<br />
notificação do credor, efetivada pelo fiador. Pelo teor desse dispositivo legal, a exoneração unilateral não se<br />
da<br />
ao contrato de fiança celebrado por prazo determinado. Entendemos que essa nova forma de resilição<br />
aplica<br />
pretende proteger o fiador, sempre em posição desprivilegiada, havendo relação direta com a eficácia<br />
unilateral<br />
do princípio da função social dos contratos. Por tal razão, o art. 835 é norma de ordem pública, não<br />
interna<br />
a proteção nele prevista ser afastada por convenção das partes. Ademais, deve o magistrado declarar essa<br />
podendo<br />
25. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3, p. 12.<br />
extracontratuais.<br />
Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. Teoria geral das obrigações contratuais e<br />
DINIZ,<br />
Manual de Direito Civil<br />
•<br />
proteção de ofício. O dispositivo terá estudo aprofundado no capítulo que trata da fiança.<br />
Ainda no que interessa à resilição unilateral, sintonizado com a função social dos contratos e a boafé<br />
objetiva, o parágrafo único do art. 473 do CC enuncia que, se diante da natureza do contrato, uma das<br />
partes houver feito investimentos consideráveis para a execução do negócio, a resilição unilateral só<br />
produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. A<br />
título de exemplo, eventual despejo por denúncia vazia até pode não ser concedido se o locatário tiver<br />
introduzido investimentos consideráveis no imóvel, sendo omisso o instrumento contratual quanto a<br />
esses investimentos.<br />
Para findar o estudo da resilição, consigne­se que a relação com os efeitos internos da função social<br />
dos contratos é explícita, pois se pretende impedir uma situação de injustiça, conservando o contrato por<br />
tempo razoável. O Tribunal de Justiça de São Paulo já aplicou muito bem o dispositivo relacionando­o a<br />
tal princípio em contrato de prestação de serviços entre empresas (TJSP, Agravo de Instrumento<br />
7.148.853­4, São Paulo, 12.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rui Cascaldi, 13.06.2007, v.u., Voto<br />
11.706).<br />
Cite­se, ainda, excelente julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segundo o qual<br />
“impõe­se a aplicação da referida regra diante da frustração da legítima expectativa da autora, em face<br />
da resilição unilateral do contrato de transporte que a ré pretendeu operar, sem que tivesse decorrido<br />
prazo razoável para o retorno dos vultosos investimentos empreendidos pela requerente a fim de<br />
proporcionar a correta execução do que restou pactuado” (TJDF, Recurso 2008.09.1.015066­2, Acórdão<br />
535.206, 2.ª Turma Cível, Rel. Desig. Des. Carmelita Brasil, DJDFTE 23.09.2011, p. 79).<br />
Extinção por morte de um dos contratantes<br />
5.8.4<br />
Encerrando a análise do tema da extinção do contrato e o presente capítulo, como última forma<br />
básica de extinção dos contratos, para algumas categorias negociais a morte de um dos contratantes<br />
pode gerar o fim do pacto. Isso somente ocorre nos casos em que a parte contratual assume uma<br />
obrigação personalíssima ou intuitu personae, sendo denominada cessação contratual, conforme<br />
expressão de Orlando Gomes. 86<br />
Em casos tais, o contrato se extingue de pleno direito, situação que ocorre, por exemplo, na fiança.<br />
Para este contrato, os herdeiros não recebem como herança o encargo de ser fiador, só respondendo até<br />
os limites da herança por dívidas eventualmente vencidas durante a vida do seu antecessor (art. 836 do<br />
CC). Em reforço, a condição de fiador não se transmite, pois ele tem apenas uma responsabilidade, sem<br />
que a dívida seja sua (“obligatio sem debitum” ou “Haftung sem Schuld”).<br />
1<br />
Álvaro Villaça. Teoria geral dos contratos típicos e atípicos. São Paulo: Atlas, 2002. p. 21.<br />
AZEVEDO,<br />
Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. Teoria geral das obrigações contratuais e<br />
DINIZ,<br />
2<br />
3<br />
extracontratuais. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3, p. 12-15.