Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Após essa excelente decisão, os autores da ação interpuseram recurso especial perante o Superior<br />
Tribunal de Justiça. Sustentaram que a ação reivindicatória foi promovida com base no art. 524 do<br />
CC/1916, postulando o reconhecimento de seu direito de propriedade sobre vários lotes de terreno,<br />
requerendo fosse deferida, sobre eles, a sua posse. Sustentavam que os lotes foram invadidos pelos<br />
réus, ali construindo benfeitorias consistentes em barracos; alguns dos réus se defenderam alegando<br />
prescrição aquisitiva, por se acharem na área há mais de vinte e cinco anos e outros alegaram posse<br />
mansa e pacífica há mais de quinze; ainda outros afirmaram estar no local há oito anos, imaginando que<br />
o terreno era da municipalidade. Quanto ao mérito, sustentaram os recorrentes que foi negada vigência<br />
ao art. 524 do CC anterior, o qual assegurava aos titulares do domínio o pleno exercício das faculdades<br />
a eles inerentes, acentuando que a decisão do Tribunal de São Paulo importava em verdadeira<br />
expropriação de bens particulares.<br />
Do ponto de vista processual, os recorrentes alegaram que o acórdão seria nulo, por violação ao<br />
então art. 2.º do CPC/1973, que consagrava o princípio processual da inércia da jurisdição, porque,<br />
embora negando a reivindicatória dos autores e a defesa dos réus sobre a prescrição aquisitiva, o<br />
acórdão deu provimento à apelação destes por fundamentos diversos, quais sejam o perecimento do<br />
direito de propriedade e a prevalência da função social da terra, temas não suscitados nos autos. Cabe<br />
pontuar que o princípio processual da inércia da jurisdição foi mantido no Novo CPC, também do seu<br />
art. 2.º, com modificação relevante de redação.<br />
Salientaram, em reforço, que houve contrariedade ao art. 460 do CPC/1973, pois foi proferida<br />
decisão diversa da postulada (“É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa<br />
da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi<br />
demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica<br />
condicional”). Além disso, alegaram os recorrentes que foram infringidos os arts. 502, 512 e 515 do<br />
então CPC/1973, pois o Tribunal paulista apreciou matéria não devolvida ao seu conhecimento.<br />
Acrescente­se que todos esses preceitos apresentam correspondentes no Estatuto Processual emergente,<br />
sendo viáveis os argumentos ventilados na vigência do CPC/2015.<br />
Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no ano de 2005, confirmou a<br />
decisão do TJSP, extraindo­se a seguinte ementa:<br />
“Ação reivindicatória. Terrenos de loteamento situados em área favelizada. Perecimento do<br />
direito de propriedade. Abandono. CC, arts. 524, 589, 77 e 78. Matéria de fato. Reexame.<br />
Impossibilidade. Súmula 7­STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do CC<br />
anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento<br />
que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo<br />
do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos,<br />
consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese<br />
prevista nos arts. 589 c/c os arts. 77 e 78, da mesma lei substantiva. II. ‘A pretensão de<br />
simples reexame de prova não enseja recurso especial’ – Súmula 7­STJ. III. Recurso especial<br />
não conhecido” (REsp 75.659/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,<br />
Recorrente: Aldo Bartholomeu e outros, Recorrido: Odair Pires de Paula e outros, data da<br />
decisão 21.06.2005).<br />
O que se percebe do teor do julgamento no STJ é que foram reproduzidos os argumentos do<br />
Desembargador José Osório, ou seja, acabaram prevalecendo as suas lições sobre o conceito e o<br />
conteúdo da propriedade e a legitimidade para a ação reivindicatória. Acrescentou­se a tese de existência<br />
de abandono, prevista no art. 589, III, do CC/1916, como forma de perda da propriedade imóvel. Foram<br />
os seus argumentos:<br />
“De efeito, consta que o loteamento, de 1955, jamais chegou a ser efetivado. Dez anos depois