Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
Adolescente – Lei 8.069/1990).<br />
A respeito do antigo inciso II do art. 3.º do Código Civil, o comando tratava das pessoas que<br />
tivessem doença ou deficiência mental, congênita ou adquirida em vida de caráter duradouro e permanente,<br />
e que não estivessem em condições de administrar seus bens ou praticar atos jurídicos de qualquer<br />
espécie. A norma expressava “pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o<br />
necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil”. Por oportuno, nosso ordenamento nunca<br />
admitiu os chamados intervalos lúcidos, pelo fato de a incapacidade mental estar revestida desse caráter<br />
permanente.<br />
Para que fosse declarada a incapacidade absoluta, em casos tais, seria necessário um processo próprio<br />
de interdição – de natureza declaratória e cuja sentença deveria ser registrada no Registro Civil da<br />
Comarca em que residir o interdito –, previsto entre os arts. 747 a 758 do CPC/2015, correspondentes aos<br />
arts. 1.177 a 1.186 do CPC/1973.<br />
Cabe atentar que agora não há mais a possibilidade dessa interdição absoluta, havendo entendimento<br />
de que nem mesmo o processo de interdição subsiste no sistema, pois incompatível com o Estatuto da<br />
Pessoa com Deficiência. O tema será analisado a seguir, demonstrando­se a divergência, até porque o<br />
Novo CPC reafirmou o processo de interdição.<br />
Ademais, foi inserida no sistema a figura da tomada de decisão apoiada a favor de todas as pessoas<br />
com deficiência, pelo menos como regra. Essa figura jurídica consta do art. 1.783­A do Código Civil,<br />
também incluído pela Lei 13.146/2015. A categoria visa o auxílio da pessoa com deficiência para a<br />
celebração de atos mais complexos, caso dos contratos. Conforme o caput da norma, a tomada de decisão<br />
apoiada é o processo judicial pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas,<br />
com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar­lhe apoio na tomada de<br />
decisão sobre atos da vida civil, fornecendo­lhes os elementos e informações necessários para que possa<br />
exercer sua capacidade.<br />
A categoria é próxima da administração de sustento do Direito Italiano (amministrazione di<br />
sostegno), introduzida naquele sistema por força da Lei 6, de 9 de janeiro de 2004. Nos termos do seu art.<br />
1.º, a finalidade da norma é a de tutelar, com a menor limitação possível da capacidade de agir, a pessoa<br />
privada no todo ou em parte da autonomia na realização das funções da vida cotidiana, mediante<br />
intervenções de sustento temporário ou permanente. Foram incluídas, nesse contexto, modificações no<br />
Codice Italiano, passando a prever o seu art. 404 que a pessoa que, por efeito de uma enfermidade ou de<br />
um prejuízo físico ou psíquico, encontrar­se na impossibilidade, mesmo parcial ou temporária, de prover<br />
os próprios interesses pode ser assistida por um administrador de sustento, nomeado pelo juiz do lugar de<br />
sua residência ou domicílio. Como exemplifica a doutrina italiana, citando julgados daquele país, a<br />
categoria pode ser utilizada em benefício do doente terminal, do cego e do portador do mal de<br />
Alzheimer. 38<br />
Anote­se, a propósito, que a velhice ou senilidade, por si só, nunca foi tida como causa de restrição<br />
da capacidade de fato, podendo ocorrer a interdição anterior em hipótese em que a senectude originasse de<br />
um estado patológico (a esse respeito, da jurisprudência anterior: TJMG, Acórdão 1.0701.00.006030­<br />
4/001, Uberaba, 2.ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco de Assis Figueiredo, j. 1.º.06.2004, DJMG<br />
25.06.2004).<br />
Por isso, sempre foi correto afirmar que a incapacidade por deficiência mental não se presumiria. A<br />
situação da pessoa com idade avançada continua a ser, em regra, de capacidade. Todavia, como se verá,<br />
tais pessoas podem ser consideradas relativamente incapazes, enquadradas no novo art. 4.º, III, do Código<br />
Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Cite­se, a propósito, a<br />
pessoa com idade avançada que tenha mal de Alzheimer, e que não podem exprimir sua vontade.<br />
Cabe pontuar que o legislador da atual codificação material, em sua redação original, entendeu que a<br />
expressão loucos de todos os gêneros, contida no Código de 1916, era discriminatória e violadora da<br />
dignidade humana, razão dessa alteração anterior constante no art. 3.º, II, do CC. Entretanto,