Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

herdeiros respondem pelas dívidas do de cujus somente até os limites da herança e proporcionalmente às suas<br />
Os<br />
Exemplo: o falecido deixou dois herdeiros e um patrimônio de R$ 500.000,00. Deixou, ainda, uma dívida de<br />
quotas.<br />
dos cônjuges dos herdeiros casados pela comunhão parcial de bens, eis que excluídos da comunhão os bens<br />
meação<br />
por herança (TJSP, Agravo de Instrumento 804.500.5/2, Acórdão 3.236.489, Itapeva, 8.ª Câmara de<br />
recebidos<br />
Público, Rel. Des. Carvalho Viana, j. 03.09.2008, DJESP 15.10.2008).<br />
Direito<br />
contratos impessoais, a obrigação do falecido transmite-se aos herdeiros. É o caso, por exemplo, da<br />
Nos<br />
em regra (art. 626 do CC). O ônus que é transmitido aos herdeiros vai até os limites da herança (STJ,<br />
empreitada,<br />
703.244/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.04.2008, DJe 29.04.2008).<br />
REsp<br />
contratos pessoais ou personalíssimos (intuitu personae), a obrigação do falecido não se transmite aos<br />
Nos<br />
como ocorre na prestação de serviços (art. 607 do CC). O exemplo da fiança merece maiores digressões,<br />
herdeiros,<br />
que a condição de fiador não se transmite aos seus herdeiros. Porém, são transmitidas aos herdeiros as<br />
eis<br />
vencidas enquanto era vivo o fiador, até os limites da herança (art. 836 do CC).<br />
obrigações<br />
um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes será obrigado a pagar a quota que<br />
Se<br />
ao seu quinhão hereditário, nos limites da herança (correta interpretação do art. 276 do CC).<br />
corresponder<br />
espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que os contemplam como objeto mediato do<br />
“O<br />
Consequentemente, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra<br />
pedido.<br />
Manual de Direito Civil<br />
modo, da jurisprudência mineira:<br />
“Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Demais<br />
herdeiros. Prazo decadencial para o exercício. A Cessão de direitos hereditários, sem a<br />
observância do direito de preferência dos demais herdeiros, encontra óbice no art. 1.795 do<br />
Código Civil/2002, que prescreve que ‘o coerdeiro, a quem não se der conhecimento da<br />
cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até<br />
180 (cento e oitenta) dias após a transmissão’. O prazo decadencial imposto ao coerdeiro<br />
prejudicado conta­se a partir da transmissão, contudo, será contado apenas da sua ciência<br />
acerca do negócio jurídico quando não é seguida a formalidade legal imposta pelo art. 1.793 do<br />
CC e a transmissão não se dá por escritura pública” (TJMG, Apelação Cível<br />
1.0251.07.021397­9/0011, Extrema, 11.ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j.<br />
08.07.2009, DJEMG 20.07.2009).<br />
Em complemento, sendo vários os coerdeiros a exercer a preferência legal, entre eles se distribuirá<br />
o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias (art. 1.795, parágrafo único, do CC).<br />
O art. 1.792 do CC consagra a máxima sucessória intra vires hereditatis, prevendo que o herdeiro<br />
não responde por encargos superiores às forças da herança. Ao herdeiro cabe o ônus de provar o<br />
excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Várias<br />
concreções práticas da regra podem ser mencionadas, com destaque para as seguintes:<br />
–<br />
1.000.000,00. Cada herdeiro somente responde nos limites das suas quotas na herança (R$ 250.000,00).<br />
R$<br />
os herdeiros respondem dentro das forças da herança, eventual penhora de bens não pode recair sobre a<br />
Como<br />
–<br />
–<br />
–<br />
–<br />
–<br />
vires hereditatis” (STJ, REsp 499.147/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 336).<br />
O Código Civil Brasileiro de 2002 consagra um prazo de 30 dias, a contar da abertura da sucessão<br />
(o que se dá pela morte), para a abertura do inventário do patrimônio hereditário (art. 1.796 do CC). O<br />
art. 983 do CPC/1973, conforme redação que foi dada pela Lei 11.441/2007, previa um prazo de<br />
abertura do inventário de 60 dias, a contar do falecimento. Determinava, ainda, o Estatuto Processual<br />
que o inventário deveria ser encerrado nos 12 meses subsequentes à abertura, podendo o juiz prorrogar<br />
tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. A correta interpretação que se fazia, no sistema<br />
anterior, era no sentido de que o dispositivo processual revogou o preceito material, por ser norma