Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
cláusulas gerais. Por isso, as relações previstas em lei, pelo menos a princípio, devem ser consideradas<br />
abertas, com rol exemplificativo (numerus apertus), e não com rol taxativo (numerus clausus). A tese<br />
abre a possibilidade de se reconhecer personalidade jurídica ao condomínio edilício.<br />
Ato contínuo, com a alteração de 2011, também foram incluídas no rol das pessoas jurídicas de<br />
Direito Privado, as empresas individuais de responsabilidade limitada, conhecidas pela sigla EIRELI. A<br />
norma entrou em vigor no início de janeiro de 2012. A respeito da estrutura e função da modalidade,<br />
preconiza o novel art. 980­A do Código Civil:<br />
“Art. 980­A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única<br />
pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a<br />
100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.<br />
§ 1.º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão ‘EIRELI’ após a firma<br />
ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.<br />
§ 2.º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente<br />
poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.<br />
§ 3.º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração<br />
das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que<br />
motivaram tal concentração.<br />
§ 4.º (Vetado.)<br />
§ 5.º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a<br />
prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos<br />
patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa<br />
jurídica, vinculados à atividade profissional.<br />
§ 6.º Aplicam­se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras<br />
previstas para as sociedades limitadas”.<br />
Conforme conclusão dos juristas que participaram da V Jornada de Direito Civil, a EIRELI não é<br />
sociedade, mas novo ente jurídico personificado (Enunciado n. 469). No mesmo sentido, o Enunciado n.<br />
3, da I Jornada de Direito Comercial, realizada em 2012. A natureza jurídica especial do instituto está<br />
presente no fato de ser a pessoa jurídica constituída por apenas uma pessoa, o que quebra com a noção de<br />
alteridade, tão comum à concepção de pessoa coletiva. A nova categoria foi instituída visando à<br />
diminuição de burocracia para a constituição de empresas em nosso País. O tema interessa mais ao Direito<br />
Empresarial do que ao Direito Civil, sendo objeto da primeira matéria ou disciplina. De qualquer maneira,<br />
cumpre fazer algumas anotações na presente obra, que interessam ao estudo da Parte Geral do Código<br />
Civil.<br />
Superado tal ponto, enuncia o art. 45 do CC que a existência da pessoa jurídica de Direito Privado<br />
começa a partir da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, sendo eventualmente necessária<br />
a aprovação pelo Poder Executivo. Ademais, é necessário sempre constar todas as alterações pelas quais<br />
passar esse ato constitutivo. O parágrafo único do dispositivo traz inovação, prevendo prazo decadencial<br />
de três anos para a anulação dessa constituição, contado o prazo da inscrição do registro. Esse artigo, na<br />
verdade, ressalta a tese de que o Código Civil adota a teoria da realidade técnica, uma vez que a pessoa<br />
jurídica, para existir, depende do ato de constituição dos seus membros, o que representa um exercício da<br />
autonomia privada.<br />
Diante dessa identidade própria, o registro deve contar com os requisitos constantes do art. 46 do CC,<br />
sob pena de não valer a constituição (plano da validade), a saber: