Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. Como os casos são de nulidade absoluta, cabe<br />
reconhecimento de ofício da nulidade e a ação correspondente é imprescritível (art. 169 do CC/2002), de acordo<br />
com a corrente seguida por este autor.<br />
Em relação aos bens imóveis dos menores sob tutela, estes podem ser vendidos quando houver manifesta<br />
vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, por meio de alvará judicial (art. 1.750<br />
do CC/2002). Havendo a venda sem essa vantagem e aprovação do juiz, o negócio jurídico é nulo de pleno<br />
direito, pois a situação é de nulidade virtual, eis que a lei acaba proibindo o ato de forma inversa, sem, contudo,<br />
cominar sanção (art. 166, inciso VII, segunda parte, do CC/2002). A ilustrar, imagine­se uma hipótese em que o<br />
menor mudou sua residência, estando em local diverso daquele onde se encontra o imóvel de sua propriedade.<br />
Nessa outra cidade, vive ele de aluguel, havendo interesse plausível para a venda do seu imóvel, para que os seus<br />
representantes comprem outro naquele lugar onde agora mora o incapaz.<br />
Antes de assumir a tutela, e diante do dever de informar anexo à boa­fé objetiva, o tutor declarará tudo o que<br />
o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia<br />
o débito quando a assumiu (art. 1.751 do CC/2002). Se o tutor não cumprir esse seu dever em momento<br />
oportuno, perderá um direito de cobrança, o que é aplicação do conceito de supressio, relacionado à boa­fé,<br />
constituindo esta a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo. Todavia, é<br />
importante ressaltar que esse último dispositivo é aplicado aos casos excepcionais em que o tutor é credor do<br />
tutelado, cabendo um aditivo ou adendo do inventário dos bens do menor, com a inclusão das dívidas em relação<br />
ao tutor.<br />
Ainda a respeito do exercício da tutela, dispõe o art. 1.752 do Código Civil que o tutor responde pelos<br />
prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado (responsabilidade civil subjetiva). Consigne­se, contudo,<br />
que pelo ato do tutelado a responsabilidade do tutor é objetiva, notadamente se houver prejuízo a terceiros, pelo<br />
que consta dos arts. 932, inciso II, e 933 do CC/2002. Há, assim, uma responsabilidade objetiva indireta ou<br />
impura, que depende da prova de culpa do tutelado. Por outra via, o tutor tem direito a ser pago pelo que<br />
despender no exercício do munus, o que é um direito de reembolso, salvo nos casos descritos no art. 1.734 do<br />
CC/2002, diante da sua flagrante atuação por liberalidade ou gentileza.<br />
Além desse direito de reembolso, o art. 1.752 do Código de 2002 consagra a favor do tutor um montante<br />
pela sua atuação, proporcional ao valor dos bens administrados. Quanto ao protutor, o tutor do tutor, será<br />
arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada (art. 1.752, § 1.º, do CC). Como alerta Maria Helena<br />
Diniz, e com razão, essa gratificação do tutor não é uma contraprestação pela sua atuação, mas sim uma espécie<br />
de indenização ou compensação diante da sua atuação. 210<br />
Em complemento, determina o § 2.º do art. 1.752 do CC/2002 que são solidariamente responsáveis pelos<br />
prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor e as que concorreram para o dano. Essa<br />
hipótese de solidariedade legal, a respeito dos danos de qualquer natureza – materiais e morais, nos termos da<br />
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça –, atinge o protutor, o juiz ou qualquer pessoa que tenha concorrido<br />
culposamente para o prejuízo, o que é subsunção da regra do art. 942 do CC/2002.<br />
O Código Civil, ainda no que diz respeito à tutela, traz também regras quanto aos bens do tutelado e a<br />
prestação de contas pelo tutor. De início, em relação aos bens dos tutelados, os tutores não podem conservar em<br />
seu poder dinheiro dos tutelados além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua<br />
educação e a administração de seus bens (art. 1.753). Havendo necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras<br />
preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto<br />
convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados (art.<br />
1.753, § 1.º, do CC).<br />
Nesses casos, deve­se atender preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário<br />
oficial ou aplicados na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. Esse mesmo destino terá o<br />
dinheiro proveniente de qualquer outra procedência, caso de bens recebidos pelo tutelado por herança (art. 1.753,<br />
§ 2.º). A lei enuncia ainda que os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores suprarreferidos,<br />
pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o<br />
juiz fará efetiva, da referida aplicação (art. 1.753, § 3.º).<br />
No que concerne aos valores existentes em estabelecimento bancário oficial, na forma do que estatui o art.<br />
1.754 do CC/2002, estes não poderão ser retirados senão com autorização judicial e somente para as seguintes<br />
destinações: a) para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; b) para