Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
CPC/1973, in verbis: “se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta<br />
precatória a fim de serem arrecadados”.<br />
Por derradeiro, o § 6.º do art. 740 do CPC/2015 estatui que não se fará a arrecadação, ou essa será<br />
suspensa, quando, iniciada, apresentarem­se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o<br />
herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de<br />
qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública. Perante o art.<br />
1.151 do CPC/1973, a novidade é a inclusão expressa do companheiro, sendo certo que o Novo CPC<br />
trouxe a equalização da união estável ao casamento em vários de seus artigos, o que veio em boa hora.<br />
Ato contínuo, praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos<br />
editais na forma da lei processual. Nos termos do art. 1.152, caput, do CPC/1973 os editais seriam<br />
estampados três vezes, com intervalo de 30 dias para cada um, no órgão oficial e na imprensa da<br />
comarca, para que viessem a habilitar­se os sucessores do finado no prazo de seis meses contados da<br />
primeira publicação. Verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far­se­ia a sua<br />
citação, sem prejuízo do edital (art. 1.152, § 1.º, do CPC/1973). Quando o finado fosse estrangeiro,<br />
seria também comunicado o fato à autoridade consular (art. 1.152, § 2.º, do CPC/1973).<br />
O art. 741 do CPC/2015, correspondente ao último preceito, traz algumas inovações. De início,<br />
conforme o seu caput, “ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na<br />
rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de<br />
editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio,<br />
no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que<br />
os sucessores do falecido venham a habilitar­se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira<br />
publicação”. A publicação na internet constitui a principal novidade da regra, na linha de outros<br />
dispositivos do próprio Novo Código de Processo Civil, que visam à facilitação dos procedimentos.<br />
Se verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far­se­á a sua citação,<br />
sem prejuízo do edital, o que não representa qualquer alteração (art. 741, § 1.º, do CPC/2015).<br />
Igualmente na linha do seu antecessor, estabelece o Estatuto Processual emergente que, quando o<br />
falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular (art. 741, § 2.º, do<br />
CPC/2015).<br />
Sendo julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a<br />
identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter­se­á em inventário. É o que enuncia o<br />
art. 741, § 3.º, do CPC/2015, trazendo a novidade de inclusão do companheiro, que não constava no<br />
equivalente art. 1.153 do CPC/1973.<br />
Além disso, continua a estar previsto – conforme o art. 1.154 do CPC/1973 – que os credores da<br />
herança poderão habilitar­se como nos inventários ou propor a ação de cobrança (art. 741, § 4.º, do<br />
CPC/2015).<br />
Decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado ou pendente a<br />
habilitação, será a herança declarada vacante, o que tem caráter definitivo para a destinação dos bens<br />
(arts. 743 do CPC/2015, 1.157 do CPC/1973 e 1.820 do CC/2002). Transitada em julgado a sentença<br />
que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o<br />
seu direito por ação direta (art. 743, § 2.º, do CPC/2015, que corresponde ao art. 1.158 do CPC/1973,<br />
com a inovação de inclusão do companheiro). Não se olvide que “é entendimento consolidado neste<br />
Superior Tribunal de Justiça que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da<br />
declaração da vacância, não se aplicando, desta forma, o princípio da saisine” (STJ, AgRg no Ag<br />
851.228/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª Turma, j. 23.09.2008, DJe 13.10.2008). Além disso, a<br />
jurisprudência deduz que antes dessa declaração é possível a discussão referente à usucapião dos bens<br />
supostamente vagos. Para ilustrar:<br />
“Civil. Usucapião. Herança jacente. O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram