Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

7.8<br />
7.8.1<br />
DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO<br />
DOS<br />
Generalidades<br />
a)<br />
b)<br />
superfície (inc. II).<br />
A<br />
servidões (inc. III).<br />
As<br />
Manual de Direito Civil<br />
mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a<br />
interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em<br />
juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. (…). No caso de cessão de<br />
direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após<br />
25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira<br />
legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo<br />
FCVS como para aqueles sem referida cobertura” (STJ, REsp 1.150.429/CE, Corte Especial, Rel. Min.<br />
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.04.2013, DJe 10.05.2013, publicado no seu Informativo n. 520).<br />
Como outrora destacado, tal mudança representa, para este autor, um total retrocesso.<br />
Os direitos reais de gozo ou fruição são situações reais em que há a divisão dos atributos relativos<br />
à propriedade ou domínio (propriedade restrita ou limitada). Como o próprio nome indica, transmitese<br />
a outrem o atributo de gozar ou fruir a coisa, com maior ou menor amplitude. Como leciona Luciano<br />
de Camargo Penteado, tais direitos “visam conferir ao titular da situação jurídica a possibilidade de<br />
realizar algum tipo de função utilidade sobre o bem objeto de propriedade de outro sujeito de direito. A<br />
partir do momento em que se institui um direito desta natureza, passa a haver, no sistema jurídico, uma<br />
relação jurídica entre o proprietário e o seu titular, relação jurídica esta que se denomina de relação<br />
jurídica real”. 130 São direitos reais de gozo ou fruição tipificados pelo art. 1.225 do CC:<br />
c)<br />
d)<br />
usufruto (inc. IV). O<br />
uso (inc. V). O<br />
e)<br />
f)<br />
habitação (inc. VI).<br />
A<br />
concessão de uso especial para fins de moradia (inc. XI, incluído pela Lei 11.481, de 2007).<br />
A<br />
A concessão de direito real de uso. (inc. XII, do mesmo modo incluído pela Lei 11.481, de 2007).<br />
g)<br />
Vejamos, de forma pontual e detalhada.<br />
Da superfície<br />
7.8.2<br />
Com origem no Direito Romano, o direito de superfície passou a ser regido pelo CC/2002 entre os<br />
seus arts. 1.369 a 1.377, sendo certo que já havia previsão no Estatuto da Cidade a respeito da categoria<br />
(arts. 21 a 24 da Lei 10.257/2001).<br />
O direito real de superfície surgiu para substituir a enfiteuse, banida pela nova codificação, nos<br />
termos do art. 2.038 do CC/2002 (“Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,<br />
subordinando­se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil, Lei 3.071, de 1.º de<br />
janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1.º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I – cobrar<br />
laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou<br />
plantações; II – constituir subenfiteuse. § 2.º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula­se<br />
por lei especial”). Em suma, nota­se que estão mantidas apenas as enfiteuses anteriores, sendo vedada a<br />
estipulação de novas.<br />
Quando do surgimento do instituto, apontava­se que a superfície seria bem mais vantajosa do que a<br />
enfiteuse, pelas diferenças marcantes entre os institutos. Primeiro, porque a superfície pode ser gratuita<br />
ou onerosa, enquanto a enfiteuse era sempre onerosa. Segundo, pois a superfície é temporária ou não,