Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
imprescindibilidade da ação e a razoabilidade do valor pago” (STJ, AgRg no REsp 1.354.856/MG, 3.ª<br />
Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.09.2015, DJe 21.09.2015).<br />
No âmbito da doutrina, esperava­se que na V Jornada de Direito Civil (novembro de 2011) um<br />
enunciado fosse aprovado no sentido de se reconhecer que os honorários mencionados pelos<br />
dispositivos do Código Civil são os contratuais e não os de sucumbência. Ressalte­se que propostas<br />
foram feitas nesse sentido. Todavia, muito timidamente, a comissão de obrigações aprovou outro teor,<br />
menos abrangente do que a tese que aqui se defende: “Os honorários advocatícios previstos no art. 389<br />
do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei<br />
8.906/94, pertencem ao advogado” (Enunciado n. 426).<br />
Superado esse ponto, nas obrigações negativas (de não fazer), o devedor é havido por inadimplente<br />
desde o dia em que o ato é executado (art. 390 do CC). A regra vale tanto para o inadimplemento<br />
absoluto quanto ao relativo. De outra forma, pode­se dizer que nas obrigações negativas o devedor é<br />
considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato.<br />
Complementando, determina o art. 391 da atual codificação privada que pelo inadimplemento do<br />
devedor respondem todos os seus bens, o que consagra o princípio da imputação civil dos danos, ou<br />
princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. Como outrora esclarecido não são todos os bens<br />
que respondem, pois existem bens que são impenhoráveis, como aqueles que constam do Código de<br />
Processo Civil (art. 833 do CPC/2015, correspondente ao art. 649 do CPC/1973, com modificações).<br />
Nos contratos benéficos, responderá por culpa aquele que tem benefícios com o contrato e por dolo<br />
aquele a quem não favoreça (art. 392 do CC). A ilustrar, no comodato, o comodatário responde por<br />
culpa ou dolo, enquanto o comodante apenas por dolo (ação ou omissão voluntária, intencional). Pelo<br />
mesmo art. 392 do Código Civil, nos contratos onerosos o inadimplemento das partes decorre de sua<br />
conduta culposa, o que denota a responsabilidade subjetiva como regra também no caso de<br />
responsabilidade civil contratual. A última regra se aplica à compra e venda, por exemplo.<br />
De toda sorte, mesmo presente a responsabilidade culposa do devedor, a doutrina de ontem e de<br />
hoje sustenta a inversão do ônus da prova a favor do credor, se for comprovada a violação do dever<br />
contratual. Sintetizando tal forma de pensar, o Enunciado n. 548, da VI Jornada de Direito Civil<br />
(2013), expressa que, caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de<br />
demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.<br />
Feita tal pontuação, complementando a ideia da responsabilidade subjetiva, o art. 393 do CC<br />
enuncia que, em regra, a parte obrigacional não responde por caso fortuito ou força maior, a não ser que<br />
isso tenha sido convencionado, por meio da cláusula de assunção convencional.<br />
Nos casos de inadimplemento absoluto, a principal consequência refere­se ao pagamento de perdas<br />
e danos, previstas entre os arts. 402 a 404 do CC. Na realidade, há ainda o art. 405, inserido na mesma<br />
seção. Porém, entendemos que tal dispositivo legal está mal colocado, eis que trata mais propriamente<br />
da matéria de juros, ainda a ser estudada.<br />
Pelo art. 402 do CC, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente<br />
perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No primeiro caso, há os danos emergentes ou danos<br />
positivos, caso dos valores desembolsados por alguém e da perda patrimonial pretérita efetiva. No<br />
segundo caso, os lucros cessantes ou danos negativos, constituídos por uma frustração de lucro.<br />
Determina o art. 403 da mesma codificação material que ainda que a inexecução resulte de dolo do<br />
devedor, “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto<br />
e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Por isso, não é possível a reparação de dano<br />
hipotético ou eventual, conforme o pronunciamento comum da doutrina e da jurisprudência nacional<br />
(nesse sentido, por todos, ver: STJ, REsp 965.758/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.<br />
19.08.2008, DJe 03.09.2008). A lei exige, portanto, o dano efetivo como corolário da indenização.<br />
Por fim, segundo o art. 404 do CC/2002, as perdas e os danos, nas obrigações de pagamento em