Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
A modificação do texto vai ao encontro aos clamores doutrinários, no sentido de dispensar, em regra, a<br />
atuação do juiz para tal habilitação. Nessa linha, destaque­se o Enunciado n. 120 do CJF/STJ, da I Jornada de<br />
Direito Civil, pelo qual “deverá ser suprimida a expressão ‘será homologada pelo juiz’ no art. 1.526, o qual<br />
passará a dispor: ‘Art. 1.526. A habilitação de casamento será feita perante o oficial do Registro Civil e ouvido o<br />
Ministério Público’”. Em suma, segue­se a tendência, confirmada pelo Novo CPC, de desjudicialização, de fuga<br />
do Poder Judiciário para se resolver algumas questões, inclusive formais. Sintetizando a nova norma, aponta<br />
Mário de Carvalho Camargo Neto:<br />
“1.<br />
2.<br />
3.<br />
4.<br />
5.<br />
6.<br />
Apenas será necessária a homologação do juiz nas habilitações para casamento que forem impugnadas;<br />
O objetivo desta alteração é a simplificação dos procedimentos, a desjudicialização e a<br />
desburocratização;<br />
A simplificação atende à demanda social, viabilizando a formalização das uniões conjugais;<br />
A nova lei não altera o Ato n.º 289/2002 do PGJ/CGMP/CPJ do Estado de São Paulo, podendo ser<br />
dispensada a audiência do Ministério Público;<br />
A habilitação pode ser feita por meio de procurador, sendo esta a melhor interpretação do novo texto;<br />
A mudança reconhece a atividade do registrador civil como profissional do direito, dotado de fé pública<br />
e submetido ao princípio da legalidade, deixando a este a atribuição de verificar o atendimento à lei. 39 ”<br />
Superada essa questão, estando a documentação em ordem, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante<br />
15 dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa<br />
local, se houver (art. 1.527 do CC). Trata­se da publicação dos proclamas do casamento, formalidade<br />
considerada em regra como essencial, mas que poderá ser dispensada pela autoridade competente pela<br />
homologação do casamento em casos de urgência (art. 1.527, parágrafo único, do CC). Nos termos do enunciado<br />
aprovado na V Jornada de Direito Civil, em 2011, “O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente, a<br />
publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo.” (Enunciado n. 513). Não se filia<br />
ao teor do enunciado doutrinário, pois ele está distante do texto legal e do princípio da operabilidade, no sentido<br />
de facilitação dos institutos civis, um dos baluartes da atual codificação privada.<br />
O oficial do Registro Civil tem o dever de esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a<br />
invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens (art. 1.528 do CC). Ilustrando, deve o<br />
oficial informar a respeito dos impedimentos matrimoniais, sob pena de responsabilização civil.<br />
Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada,<br />
instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas (art. 1.529 do<br />
CC). Opostos esses, o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes a nota da oposição,<br />
indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu (art. 1.530 do CC). Apresentado o<br />
impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em três dias, prova que pretendam<br />
produzir, remetendo os autos a juízo (art. 67, § 5.º, da Lei 6.015/1973). Ainda pelo último comando, produzidas<br />
as provas pelo oponente e pelos nubentes no prazo de dez dias, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério<br />
Público em cinco dias, decidirá o juiz em igual prazo.<br />
Se cumpridas as formalidades previstas em lei e verificada a inexistência de fato obstativo (v.g.,<br />
impedimento matrimonial), o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação (art. 1.531). Essa habilitação<br />
terá eficácia de noventa dias, contados de quando for extraído o certificado (art. 1.532).<br />
Relativamente à celebração do casamento, está ocorrerá no dia, hora e lugar previamente designados pela<br />
autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a<br />
certidão de habilitação (art. 1.533 do CC). A autoridade para presidir o casamento, nos termos do Texto Maior, é<br />
o juiz de paz.<br />
O art. 98, II, da CF/1988, determina que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão<br />
“justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de<br />
quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de<br />
impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional,<br />
além de outras previstas na legislação”. Porém, muitas unidades da federação ainda não regulamentaram a justiça<br />
de paz. Ilustrando, em São Paulo, quem celebra o casamento é o juiz de casamento, cuja atuação não é<br />
remunerada, sendo indicado pelo Secretário da Justiça. 40