Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
das demandas familiares, a citação será sempre feita na pessoa do réu, não se admitindo a intimação postal ou por<br />
edital (art. 695, § 3.º, do CPC/2015). Além disso, as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhadas de<br />
seus advogados ou defensores públicos na audiência de mediação ou conciliação, para que esta seja bem<br />
conduzida e orientada (art. 695, § 4.º, do CPC/2015).<br />
Conforme o art. 696 do Novo CPC, a audiência de mediação e conciliação poderá dividir­se em tantas<br />
sessões quantas forem necessárias para viabilizar a solução consensual. Isso, sem prejuízo de providências<br />
jurisdicionais para evitar o perecimento do direito. A título de exemplo, as sessões de mediação não prejudicam a<br />
expedição de uma liminar para pagamento de alimentos. Também não prejudicam a decretação de um divórcio<br />
consensual, pendentes outras questões na ação que podem ser solucionadas por acordo no futuro, como a guarda<br />
de filhos, a partilha de bens e o uso do nome por um dos cônjuges.<br />
Sucessivamente, conforme o art. 697 do CPC/2015, sendo infrutífera a mediação ou a conciliação, ou seja,<br />
não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum ordinário.<br />
Consoante o mesmo preceito, deve ser observado o art. 335 do Codex, que trata da defesa do réu por meio da<br />
contestação.<br />
Nesse contexto, o réu, segundo a interpretação do último comando e de outros próximos que nele estão<br />
citados, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: a) da<br />
audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não<br />
comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da<br />
audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando as partes manifestarem, em comum, o<br />
desinteresse pelo acordo; c) da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for<br />
pelo correio; d) de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de<br />
justiça; e) da sua ocorrência, quando a citação ou a intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;<br />
f) do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou intimação for por edital; g) do dia<br />
útil seguinte à consulta ao seu teor ou ao término do prazo para que esta se dê, quando a citação ou a intimação<br />
for eletrônica; h) de juntada do comunicado da carta precatória, rogatória ou de ordem, ou, não havendo este, da<br />
juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em<br />
cumprimento de carta; i) da publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;<br />
e j) do dia da carga dos autos, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos do cartório ou da<br />
secretaria.<br />
No que diz respeito à intervenção do Ministério Público nas ações de Direito de Família, esta somente deve<br />
ocorrer quando houver interesse de incapaz, seja ele menor ou maior (art. 698 do CPC/2015). Pelo mesmo<br />
dispositivo e nessas circunstâncias, o parquet sempre deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. A<br />
norma segue a tendência prática de somente se exigir a intervenção do MP quando houver interesse de incapazes,<br />
o que já era aplicado para as ações de divórcio, por regulamentação interna de muitos Ministérios Públicos<br />
Estaduais, amplamente acatada pela jurisprudência local.<br />
A esse propósito, aliás, as conclusões de interessante texto do Promotor de Justiça de Minas Gerais<br />
Leonardo Barreto Moreira Alves, com as seguintes palavras:<br />
“Em face do novo conceito de família inaugurado pela Constituição Federal de 1988 (família plúrima e<br />
eudemonista), não se justifica mais a imposição de uma série de restrições à dissolução do matrimônio,<br />
como consta atualmente no Código Civil de 2002, afinal de contas, o ente familiar somente deve ser<br />
mantido enquanto cumprir a sua função constitucional de promoção da dignidade de cada um dos seus<br />
membros. Em não sendo mais verificada tal função no seio familiar, não há qualquer interesse público<br />
na manutenção inócua do mero vínculo jurídico que o casamento passa a ser, daí por que se defende a<br />
desnecessidade de intervenção do Ministério Público em ações de separação e divórcio (consensuais ou<br />
litigiosos), deixando as questões relacionadas a estes feitos a cargo da autonomia privada dos cônjuges<br />
(direito potestativo extintivo), exceto quando existir interesse de incapaz em jogo. Tal posicionamento<br />
vai ao encontro da atual tendência de racionalização dos trabalhos do Parquet na área cível, já<br />
consagrada na Carta de Ipojuca e em diversos Atos Normativos dos Ministérios Públicos do país, a<br />
exemplo do baiano, do paulista e do mineiro. Em sendo ela adotada, haverá benefícios práticos<br />
relevantes aos Promotores de Justiça, que terão mais tempo para atuar em defesa dos interesses sociais e<br />
individuais indisponíveis de maior relevância à coletividade, adequando­se esta atuação ao verdadeiro<br />
perfil ministerial traçado pela Carta Magna”. 117