Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
resolver o dilema, pode­se sustentar que a autointerdição é viável juridicamente, diante da força constitucional da<br />
Convenção de Nova York. Vejamos como a jurisprudência se posicionará no futuro, até que o projeto se<br />
transforme em lei.<br />
Em relação à legitimidade do Ministério Público, esse órgão somente promoveria a interdição em caso de<br />
doença mental grave, se não existisse ou não requeresse a interdição alguma das pessoas designadas pela lei ou,<br />
ainda, se existindo tais pessoas, fossem elas incapazes. Essa era a regra do art. 1.769 do CC/2002, revogada<br />
expressamente pelo Novo Código de Processo Civil (art. 1.072, inciso II, do CPC/2015). Aperfeiçoando a<br />
redação do art. 1.178 do CPC/1973, o art. 748 do Novo Codex passou a estabelecer que o Ministério Público só<br />
promoverá interdição em caso de doença mental grave: a) se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art.<br />
747 não existirem ou não promoverem a interdição; e b) se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas<br />
nos incisos I e II do art. 747. O que se percebe é que a legitimidade do MP é somente subsidiária e<br />
extraordinária, funcionando como substituto processual. Pontue­se que matéria passou a ser concentrada<br />
somente no estatuto processual.<br />
Mais uma vez nota­se um atropelamento legislativo do Novo CPC em relação ao Estatuto da Pessoa com<br />
Deficiência. Diante da Lei 13.146/2015, o art. 1.769 do Código Civil passou a prever que o Ministério Público<br />
somente promoverá o processo que define os termos da curatela: a) nos casos de deficiência mental ou<br />
intelectual; b) se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do<br />
artigo 1.768; e c) se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente. Novamente, será<br />
necessária uma norma emergente para apontar qual terá prevalência. Se isso não ocorrer, parece­nos que<br />
prevalecerá o Novo CPC.<br />
Estabelecia o art. 1.770 do Código Civil que, sendo a interdição promovida pelo MP, o juiz nomearia um<br />
defensor ao suposto incapaz, que era denominado curador especial. No mesmo sentido era a norma do art. 1.179<br />
do CPC anterior. Todavia, o último preceito não foi reproduzido pelo Estatuto Processual emergente, que<br />
revogou também o dispositivo material (art. 1.072, II, do CPC/2015).<br />
Desse modo, parece estar prejudicado o nosso entendimento anterior, segundo o qual, nos demais casos, ou<br />
seja, sendo a interdição promovida pelas outras pessoas elencadas pela lei, o próprio MP seria o defensor do<br />
interdito. Isso porque o art. 752, § 1.º, do Novo CPC passou a determinar que o Ministério Público intervirá<br />
como fiscal da ordem jurídica nas ações de interdição que não propõe. No sistema anterior, alguns doutrinadores<br />
defendiam, pelo menos em parte, essa tese, pela desnecessidade de atuação do Ministério Público em casos tais.<br />
Nesse sentido, Euclides de Oliveira comentava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim concluiu:<br />
“Interdição. Pedido do Ministério Público para nomeação de curador especial para defesa dos interesses<br />
do interditando. Não possibilidade de a função ser exercida pelo MP, sob pena de conflito de interesses,<br />
se o caso. Agravo acolhido” (TJSP, Agravo de Instrumento 485.078­4/8, agravante o Ministério<br />
Público, agravada JGS, 4.ª Câmara de Direito Privado do TJSP, recurso provido por maioria, Rel. José<br />
Geraldo de Jacobina Rabello, j. 19.07.2007).<br />
São as conclusões do jurista e doutrinador, demonstrando interessante contraponto ao entendimento que<br />
antes era majoritário:<br />
“Em suma, lembrando que o Ministério Público tem sua atuação pautada pela defesa de interesses<br />
indisponíveis do indivíduo e da sociedade, bem como ao zelo dos interesses sociais, coletivos ou<br />
difusos, resta imprópria sua investidura para tarefas de outra ordem, especialmente quando conflitantes<br />
com sua necessária intervenção como fiscal da lei. É o que sucede nos processos de interdição com<br />
objetivo de curatela de pessoa declarada incapaz para a regência de sua pessoa e para a administração de<br />
seus bens. Servirá outro, e não o Ministério Público, como curador especial do interditando, conforme<br />
bem reconhecido no acórdão da lavra do eminente Des. José Geraldo de Jacobina Rabello, que tem apoio<br />
na correta exegese do perfil institucional daquele órgão e da sua relevante atuação no encargo de<br />
fiscalizar o exato cumprimento da lei”. 213<br />
Os argumentos são louváveis e fizeram o presente autor refletir profundamente sobre a questão no passado.<br />
Em certo sentido, parece ter sido essa a lógica adotada pelo Novo CPC, em seu art. 752, § 1.º, e pela revogação<br />
do antigo art. 1.770 do Código Civil.