Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017 [materialcursoseconcursos.blogspot.com.br]

Manual de Direito Civil<br />
presente obra somente analisará a locação regida pela atual codificação, eis que a Lei 8.245/1991 foge<br />
desta proposta bibliográfica, que tem como cerne fundamental o Código Civil de 2002. Ressalte­se que<br />
a locação imobiliária regida por lei especial está tratada em outra obra deste autor, no Volume 3 da<br />
coleção Direito Civil, por este mesmo grupo editorial.<br />
O que diferencia o contrato de locação do contrato de empréstimo, particularmente em relação ao<br />
comodato, é a presença de remuneração, o que não ocorre no último. Ademais, caso o contrato se<br />
referisse a bem fungível, a hipótese seria de mútuo. No entanto, em certas hipóteses, bens fungíveis<br />
poderão ser alugados, quando o seu uso e gozo for concedido ad pompam vel ostentationem, como no<br />
caso em que o locador cede ao locatário garrafas de vinho ou uma cesta de frutas para que sirvam de<br />
ornamentação em uma festa.<br />
A forma do contrato de locação pode ser qualquer uma, inclusive a verbal, posto que é um contrato<br />
consensual e informal. O prazo da locação pode ser determinado ou indeterminado, dependendo do que<br />
se fixar no instrumento. No silêncio das partes, deve­se concluir que o prazo é indeterminado.<br />
Efeitos da locação regida pelo Código Civil<br />
<br />
De início, cumpre analisar os deveres das partes na locação. Como deveres que lhe são inerentes, o<br />
locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa, com todas as suas pertenças e em condições de ser<br />
utilizada, manter o bem nesse estado na vigência da locação e garantir o seu uso pacífico, nos termos do<br />
pactuado (art. 566, I e II, do CC). Se houver desrespeito a tais deveres, o locatário poderá rescindir a<br />
locação, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.<br />
Ocorrendo deterioração da coisa durante o prazo da locação e não havendo qualquer culpa do<br />
locatário, poderá este pleitear a redução do valor locatício ou resolver o contrato, caso a coisa não lhe<br />
sirva mais (art. 567 do CC). Isso porque, como se sabe, a coisa perece para o dono (res perit domino),<br />
regra que é retirada da teoria geral das obrigações. Aplicando bem a norma a uma locação de<br />
equipamentos, cumpre colacionar decisão do Tribunal de Minas Gerais:<br />
“Ação de anulação de título cambial c/c indenização por danos materiais e morais. Locação de<br />
bens móveis. Equipamento com defeito. Plano de contingência para conclusão dos serviços.<br />
Redução proporcional da locação. Danos materiais e Morais não provados. Diante do<br />
descumprimento parcial do contrato, em razão da locação do equipamento com defeito, em<br />
observância ao princípio geral de conservação dos contratos, mister se faz reduzir<br />
proporcionalmente as prestações, conforme autoriza o disposto no art. 567 do Código Civil. A<br />
ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos danos materiais e morais não autoriza à<br />
concessão da respectiva indenização” (TJMG, Apelação Cível 1.0079.04.144899­8/0011,<br />
Contagem, 16.ª Câmara Cível, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 11.02.2009, DJEMG 13.03.2009).<br />
Como outro dever que lhe é inerente, o locador deve resguardar o locatário contra as turbações e os<br />
esbulhos cometidos por terceiros, tendo ambos legitimidade para promover as competentes ações<br />
possessórias, pois o locador é possuidor indireto e o locatário possuidor direto. Também responderá o<br />
locador por eventuais vícios e defeitos que acometem a coisa (art. 568 do CC). Os vícios referenciados<br />
são os redibitórios ou, eventualmente, os de produto, caso a relação jurídica seja caracterizada como de<br />
consumo, como é a situação de uma locação de veículo para um período de férias.<br />
O art. 569 do CC/2002 traz as obrigações legais do locatário, comuns a todos que assumem essa<br />
condição, a saber:<br />
• Servir­se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos conforme a natureza<br />
dela, tratando a coisa como se sua fosse.<br />
• Pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e na falta de ajuste, segundo os costumes do