O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

(I)legitimidade democrática e os critérios de composição
do Supremo Tribunal Federal
Rene Sampar
Mestre em Filosofia Política pela Universidade Estadual de Londrina.
Especialista em Filosofia Política e Jurídica pela Universidade Estadual de
Londrina. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito
Constitucional e Cidadania. Professor de Direito Constitucional e Coordenador
adjunto do Curso de Direito da Faculdade Secal de Ponta Grossa-PR. Advogado.
Henrique Franco Morita
Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito
Constitucional e Cidadania. Pós-Graduando em Filosofia Moderna e
Contemporânea pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em Direito pela
Universidade Estadual de Londrina.
A Constituição de 1988, ao propor um novo paradigma do
controle de constitucionalidade, bem como estabelecendo novos e
amplos direitos sociais humanos, com certa riqueza de detalhes e prolixidade,
destacou o Supremo Tribunal Federal nas grandes questões
do país. Exsurge, então, a discussão importante acerca da legitimidade
democrática das decisões da Corte, pouco levada a cabo na esfera
pública ou acadêmica.
Araújo (2006) sintetizou a escalada de poder do STF desde o
texto original da Constituição de 1988. As principais mudanças são:
a) A interpretação do STF, para a propositura da ADIn, restringiu
o acesso ao exigir comprovação de interesse e pertinência temática
para se provocar o controle constitucional. Criaram-se dois grupos de
legitimados – universais e especiais, sendo que o texto constitucional
não os diferenciava (ADI 1.157, Min. Rel. Celso de Mello, 1994).
b) A EC n. 03-93 introduziu a ADC, que foi prevalentemente reconhecida
como inconstitucional, à época, pela doutrina (DIMOULIS;
LUNARDI, 2013, p. 143). Entretanto, o Supremo reconheceu a consti-