O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Teorias contemporâneas da Democracia • 411
A forma do direito moderno e seu embricamento estrutural com
a democracia teriam o papel de transpor ao sistema a normatividade
da ação comunicativa do mundo da vida, como forma também de
resistência da pressão sistêmica.
Apesar de ter boa parte de sua obra realizada em debate com
Habermas, Axel Honneth sofre a crítica de ter um déficit político pela
ausência da teoria política sistematizada na sua obra. A teoria do reconhecimento
de Honneth ajudaria a explicar as razões até mesmo
pré-linguísticas da desigualdade na participação do procedimento
democrático, pela análise de patologias sociais, porém não seria capaz
de contribuir a priori para a teoria política democrática. O método
da reconstrução normativa é, para Honneth, a maneira de se analisar
as instituições sociais – em um sentido amplo – que já são normatizadas,
pois possuem pretensões morais já dentro de sua estrutura e
que podem ser sempre mais efetivadas. Poder político, neste caso não
pode ser tratado como uma disputa vazia pelo poder, mas como uma
disputa substancial e de conteúdo moral.
Rainer Forst parece concordar com esta relação, quando desenvolve
uma teoria política com fundamento normativo forte em sua
base. Ele realiza, no entanto, uma teoria construtivista com princípio
ético de fundo do direito à justificação. Para ele, o direito à justificação
é o primeiro direito político, uma vez que nasce com a necessidade de
legitimar o exercício do poder de uns sobre outros. Assim como Habermas,
ele identifica este momento com o projeto da modernidade. O
poder político deve estar justificado e esta justificação deve estar sujeito
à crítica. De certa forma, esta é a explicitação do funcionamento interno
da cooriginariedade entre autonomia pública e privada, para Forst.
A relação prática determina os contextos de justificação, o que
significa que, prescindindo do contexto, não é possível se realizar a
crítica dessas relações. Por isso, o construtivismo de Forst teria o mesmo
problema do de John Rawls: seu estofo empírico é amplo demais
– a modernidade, o direito moderno e a experiência democrática ocidental.
Uma teoria puramente construtivista sofreria do problema de
colocar critérios pouco profícuos para o enfrentamento de questões