O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Recommendations

Info

A Constitucionalização dos diversos ramos do direito e da dogmática jurídica • 273 Mesmo que sejam atos praticados contra autoridade que representem o povo, e que esses possuam legitimidade democrática, caracteriza-se a eficácia contramajoritária. Isto indica um dos pontos daquilo que se denomina democracia constitucional, que é uma ideia de democracia que procura aliar a vontade da maioria com o respeito aos direitos de minorias, e as cláusulas pétreas tem essa função. (Ibidem, p. 34). Importante observar que ao estabelecer a maioridade penal na Constituição, o legislador constituinte garantiu a todos dentro dessa faixa etária alcançada, a proteção trazida pela doutrina da proteção integral. No entanto, a doutrina da proteção integral tem como papel significativo, além dos demais avanços, o fato de que aqueles sujeitos que são alcançados por ela, além “dos direitos inerentes a todos os seres humanos” também tem respeitado direitos específicos que levam em conta sua condição de pessoa em desenvolvimento. (SILVA, 2012, p. 246). Sendo, portanto, um direito fundamental essencial para que esse sujeito tenha um desenvolvimento da melhor maneira possível. E que ao ser analisado, deve ser percebido como se fosse, por sua vez, um núcleo de direitos irredutíveis, protegido dos discursos criminológicos de redução da maioridade penal. (SILVA, 2012, p.246). Considerações finais Diante do analisado, foi possível concluir que em um Estado que vive sob a égide de uma democracia constitucional, é de fundamental importância o reconhecimento e a manutenção dos direitos fundamentais, por se tratarem de limitadores do poder do Estado, que é talvez o maior dos princípios democráticos, pois se trata de freios contra o absolutismo e autoritarismo. Uma das formas adotadas pela Carta Magna para proteger esses direitos fundamentais, foi a mantença dos mesmos como cláusulas pétreas. Conforme analisado, a doutrina da proteção integral é uma forma de limitação do poder do Estado, e supremacia individual, e, portanto, trata-se de uma garantia que reveste a esses indivíduos por ela atingidos de proteção contra a atuação estatal, e reduzir a maioridade
274 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política penal, é retirar desses indivíduos essa proteção, e por ter esse caráter, é possível dizer que se trata de uma garantia individual, e dessa forma uma clausula pétrea, então devendo ser mantida ainda que grande parte da população seja contrária, por possuir eficácia contramajoritária. Referências BRANDÃO, Rodrigo. Direito fundamentais, Democracia e Cláusulas Pétreas: uma proposta de justificação e de aplicação art. 60 § 4°, IV da CF/88. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto brasileiro de direito público, n° 10, Abril/Maio/ Junho, 2007. Disponível em: acessado em: 29/09/2014. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7 a ed.(11 a reimpressão). Editora Almedina – Coimbra – Portugal, 2011. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 32 a ed. Editora Saraiva, São Paulo, 2013. SILVA, Marcelo Gomes. Menoridade penal: uma visão sistêmica. Rio de Janeiro. Editora Lumens Juris, 2012.
Page 2 and 3:
Thomas Bustamante, Bernardo Gonçal
Page 4 and 5:
I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREIT
Page 6 and 7:
Interpretação Conforme e Interpre
Page 8 and 9:
O chumbo e o discurso: Jeremy Waldr
Page 10 and 11:
O direito constitucional do trabalh
Page 12 and 13:
Democracia Material - Um enfoque co
Page 14 and 15:
Apresentação O I Congresso Intern
Page 16 and 17:
Presentation The First Internationa
Page 18 and 19:
Presentación El 1er Congreso Inter
Page 20 and 21:
A oposição de Jeremy Waldron às
Page 22 and 23:
O constitucionalismo entre a separa
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Desjudicialização da política, r
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Uma defesa da relativização da te
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
A Teoria da Separação de Poderes
Page 44 and 45:
Omissão legislativa e crise entre
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
La justificación del control de lo
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Teorias da interpretação constitu
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Da Hermenêutica Formal à Transaci
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Kelsen e a teoria da interpretaçã
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Mitologia, caracterização do Pode
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
A (ir)racional aplicação da propo
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Interpretación Judicial de la Cort
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
A Interpretação do Direito em Dwo
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
A sociedade no STF - diagnóstico e
Page 106 and 107:
Novas propostas de democratização
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Dissenso e democratização do cont
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
2 Michele Brandt, Jill Cottrell, Ya
Page 124 and 125:
Judicial Review nos Tribunais Maç
Page 126 and 127:
La legitimidad democrática de la j
Page 128 and 129:
(I)legitimidade democrática e os c
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Liberdades democráticas e suas res
Page 138 and 139:
A intolerância religiosa às relig
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
What’s the political justificatio
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
O ensino religioso nas escolas púb
Page 158 and 159:
Mínimo existencial e liberdades: i
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Reflexões sobre a liberdade religi
Page 166 and 167:
Laicidade, estereótipos e o “out
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Legitimidade do controle de constit
Page 182 and 183:
Argumentos consequencialistas e arg
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
Julgando pelas consequências: o pr
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
O princípio da eficiência na efet
Page 196 and 197:
A interpretação pro homine e suas
Page 198 and 199:
Constitucionalismo e diálogo insti
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Uma abordagem descritiva (e suas co
Page 206 and 207:
Page 208 and 209:
Page 210 and 211:
Page 212 and 213:
Norma fundamental como axioma de le
Page 214 and 215:
Page 216 and 217:
Em busca de um constitucionalismo g
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
Page 222 and 223:
Page 224 and 225: A teoria jusnaturalista dos princí
Page 226 and 227: Em busca de um constitucionalismo g
Page 230 and 231: Memória, estigmas e compreensão d
Page 238 and 239: A Hierarquia Constitucional dos Tra
Page 244 and 245: Constitucionalismo global e as inte
Page 248 and 249: Os conflitos de nossa época e a ex
Page 254 and 255: Constitucionalismo global, cortes e
Page 260 and 261: A Constitucionalização dos divers
Page 266 and 267: O instituto da separação na Const
Page 272 and 273: Direitos Fundamentais, Democracia C
Page 276 and 277: Estado de Direito, Democracia e Pro
Page 282 and 283: A justiciabilidade do direito funda
Page 288 and 289: Entre o direito e a internet: a sob
Page 298 and 299: Soberania e Indecisão; notas sobre
Page 300 and 301: A pretensão do plebiscito para uma
Page 302 and 303: Atuação político-democrática e
Page 304 and 305: História do Constitucionalismo, Hi
Page 308 and 309: Direito de Exceção e Normalidade
Page 314 and 315: Constituinte exclusiva e soberana:
Page 320 and 321: Constituinte Exclusiva para a Refor
Page 324 and 325:
História do Constitucionalismo, Hi
Page 326 and 327:
Page 328 and 329:
Uma nova constituinte: a necessidad
Page 330 and 331:
Page 332 and 333:
Ativismo judicial e comportamento j
Page 334 and 335:
Page 336 and 337:
Ativismo Judicial: Fatores e Dimens
Page 338 and 339:
Page 340 and 341:
Page 342 and 343:
Ativismo judicial à luz do princí
Page 344 and 345:
The conception of judicial activism
Page 346 and 347:
O que é um Superprecedente Siddhar
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
Page 352 and 353:
Teria Ronald Dworkin defendido o at
Page 354 and 355:
Page 356 and 357:
Page 358 and 359:
Hard cases: estudo do caso Natan Do
Page 360 and 361:
Page 362 and 363:
Page 364 and 365:
O ativismo judicial como mecanismo
Page 366 and 367:
Page 368 and 369:
Page 370 and 371:
O problema da votação seriatim e
Page 372 and 373:
Como pensam os juízes: entre o pes
Page 374 and 375:
Page 376 and 377:
Page 378 and 379:
Democracia, ética e jurisdição c
Page 380 and 381:
Teorias contemporâneas da Democrac
Page 382 and 383:
Page 384 and 385:
Jurisdição constitucional no Bras
Page 386 and 387:
Page 388 and 389:
Page 390 and 391:
Page 392 and 393:
Page 394 and 395:
Page 396 and 397:
Page 398 and 399:
Page 400 and 401:
Page 402 and 403:
Os direitos políticos dos analfabe
Page 404 and 405:
Page 406 and 407:
Page 408 and 409:
Democracia e justiça em Hans Kelse
Page 410 and 411:
Page 412 and 413:
Page 414 and 415:
Variações democráticas, emancipa
Page 416 and 417:
Page 418 and 419:
Fundamentos político-filosóficos
Page 420 and 421:
Ações afirmativas e igualdade de
Page 422 and 423:
Justiça Política e luta pela dign
Page 424 and 425:
Estado e locus civis versus os fund
Page 426 and 427:
Page 428 and 429:
Page 430 and 431:
Page 432 and 433:
Em defesa da democracia deliberativ
Page 434 and 435:
O Constitucionalismo moderno frente
Page 436 and 437:
Page 438 and 439:
Page 440 and 441:
Fundamentos filosóficos do direito
Page 442 and 443:
Page 444 and 445:
Page 446 and 447:
Revisitando a jusfilosofia de Kelse
Page 448 and 449:
Page 450 and 451:
Page 452 and 453:
A legitimidade democrática do cont
Page 454 and 455:
Page 456 and 457:
Page 458 and 459:
O Direito Constitucional e a Polít
Page 460 and 461:
A insurreição do “constituciona
Page 462 and 463:
Page 464 and 465:
Page 466 and 467:
Page 468 and 469:
Construcción deliberativa de una d
Page 470 and 471:
Page 472 and 473:
Page 474 and 475:
Two Levels of Social Rights: A Demo
Page 476 and 477:
A aplicação judicial do direito n
Page 478 and 479:
Page 480 and 481:
show all

O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?