O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

408 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
praticamente inatacável. Mas será que assim ela não acaba perdendo
o sentido que lhe seria próprio Afinal, uma democracia pressuposta
que se impõe como obrigatória, inclusive como ideia, para cercear o
discurso que nela se apresenta para criticá-la, para debatê-la, para propor
(porque não) alternativas à ela, ou, até mesmo, para questionar
verdades tidas como absolutas, seria mesmo uma democracia de fato
Esses são questionamentos que o presente trabalho buscará
abordar, talvez não com a finalidade de apresentar respostas, mas sim
dúvidas diante de afirmações que hoje se tenham por inquestionáveis.
Já a justiça, para Hans Kelsen 2 , em uma perspectiva coerente à
sua posição eminentemente relativista, enquanto problema valorativo,
situa-se fora da teoria do Direito, que se limita à análise do Direito
Positivo, ou realidade jurídica posta. Segundo ele, a procura de um
conceito geral de justiça é algo de que a ciência do direito não deve
se ocupar. Após rigorosa análise das mais variadas teorias e normas
de justiça, Kelsen conclui que não passam de teorias vazias porque
necessitam pressupor uma ordem positiva que lhes dê conteúdo 3 .
Portanto, partindo da perspectiva de justiça kelseniana, pretende-se
restringir a possibilidade de construção de parâmetros de justiça
para além de uma ordem jurídica posta, inclusive para delimitar
uma concepção de democracia.
Esse é o salto necessário para abordar especificamente a questão
democrática no Brasil, que somente pode ser avaliada, na atualidade,
sob o ponto de vista jurídico, à luz do que determina a Constituição
da República de 1988. Não que se negue a possibilidade de apresentar
propostas para alteração do atual panorama da democracia no Brasil,
mas pretende-se retirar do discurso propositivo o caráter obrigatório,
que ele tenta tomar das normas jurídicas, para situá-lo no seu espaço:
o debate político. Assim, chega-se ao cerne da questão: atualmente,
no Brasil, a democracia é o mecanismo que institucionaliza e permite
o debate capaz de dar origem a alterações no ordenamento jurídico
posto, que permanece incólume até que uma decisão válida emitida
por um órgão competente (Parlamento, Corte Constitucional, Poder
Executivo, a depender do caso) o modifique.