O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

194 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
e documentais, a aplicação do princípio constitucional da eficiência no
ambiente do Estado brasileiro. Buscou-se problematizar o conceito de
eficiência, com a finalidade de perquirir os domínios de sua aplicação
no contexto do Estado e da sociedade. Para tanto, foi realizada pesquisa
bibliográfica no âmbito da Análise Econômica do Direito e da Teoria
da Reserva do Possível para construção de um argumento crítico às posições
tradicionais. Em seguida foi realizada pesquisa bibliográfica de
teóricos da ciência econômica para a compreensão do conceito “eficiência”
e da sua possível mensuração no âmbito da atuação do Estado. Por
fim, houve uma análise de dados do orçamento público federal do ano
de 2013. Assim, foi possível a construção de uma resposta alternativa
ao pensamento tradicional, que perpassou duas vertentes: a primeira é
a de que a afirmação tradicional – a concretização de direitos sociais via
poder judiciário é ineficiente e injusta – é insustentável teoricamente; e
a segunda é a de que as ideias tradicionais não se confirmam na prática.
O estudo revelou que o conceito de eficiência da corrente principal
da economia (mainstream) possui um modelo matemático intrínseco,
que reduz a complexidade social a meras equações, apresentando limites
para a leitura da realidade. Constatou-se, em contraposição à eficiência
matematizada, a existência de diversos fatores sociais que envolvem a
aplicação dos recursos públicos para a concretização dos direitos sociais
fundamentais no Brasil. A análise da eficiência da atuação judicial se
mostra como uma leitura simplista da realidade brasileira e desconsidera
fatores relevantes para a injustiça da distribuição dos recursos públicos.
Deste modo, o pensamento tradicional estaria contribuindo para um
direcionamento equivocado na busca pela solução dos problemas orçamentários
da concretização dos direitos sociais fundamentais. Assim,
na atual conjuntura política, social e econômica brasileira, a prestação
judicial pode contribuir positivamente para a justiça social em âmbito
coletivo. Concluiu-se pela inaplicabilidade da análise econômica do
direito, pela inconsistência das teorias eficientistas e pela manutenção
da justiciabilidade individual dos direitos fundamentais sociais como
método capaz de contribuir para a eficácia do texto constitucional.
Apoio: CNPq e FAPEMIG.