O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

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A Constitucionalização dos diversos ramos do direito e da dogmática jurídica • 289 USA PATRIOT Act. Nesse caso, observa-se um fenômeno inverso ao que ocorre com o TOR: os mandamentos jurídicos de uma ordem aniquilam a confiança na rede e em seus padrões técnicos. Pode-se notar que o meio de comunicação tem implicado em problemas constitucionais de modo que reloca a soberania para outra dimensão. A soberania, aqui tratada, indica uma diferenciação entre os sistemas do direito e da política. Ela deslocou-se da “encarnação” do corpo do rei, para se fixar na constituição impressa, processo que resultou na dispersão da autoridade em uma multiplicidade independente de interpretação de texto e infinita prática. Entretanto, algo deve ser acrescentado a essa ideia: se as ordens jurídicas querem manter algum significado de sua soberania, demandam, sob a lógica da rede, em construir uma horizontalidade entre ordens jurídicas e instituições técnicas. Mais: uma horizontalidade transconstitucional entre padrões técnicos e normas jurídicas.
Elementos para uma nova compreensão constitucional da jurisdição penal Paulo Henrique Borges da Rocha Mestrando em Direito Constitucional, na área de concentração Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Lidiane Mauricio dos Reis Mestra em Direito Constitucional, na área de concentração Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Professora da Faculdade São Lourenço. Advogada. Atrelado ao modelo tradicional da teoria jurídica, o discurso jurídico se forma a partir de uma cultura normativista, em que os mitos e as falácias são normatizados e oficialmente consagrados no mundo jurídico, reproduzindo-se, ao longo do tempo, no plano do conhecimento. No entanto, a modificação constante da sociedade, somada a crescente complexidade dos conflitos na esfera penal, nos revela a necessidade de questionar e refletir, sobre a expansão da intervenção estatal, bem como, os modelos normativos vigentes, a partir de um olhar crítico defendido por Antônio Carlos Wolkmer. A teoria crítica jurídica, sustentada pelo citado autor, refere-se a uma formulação teórico-prática, de se buscar, pedagogicamente, outro referencial epistemológico que atenda às contradições estruturais da modernidade. A análise crítica evidencia a insatisfação de doutrinadores acerca do pensamento jurídico contemporâneo, fortemente institucionalizada pelo modelo normativo legitimado em posturas dogmáticas e formas alienantes, que são aceitas como uma realidade a ser mantida, independentemente de considerações outras que não sejam puramente normativas. Visando modificar essa postura, a teoria crítica do direito deriva de uma concepção que atribuiu ao sujeito do conhecimento um papel ativo e constitutivo quanto ao respectivo objeto. Com o nascimento do Estado Constitucional de Direito, a teoria crítica prega a necessidade de uma adequação ao novo paradigma de produção científica. Deve-se criar uma ruptura com o direito meramente regulador, para
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