O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

128 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
tucionalidade da Emenda (ADC 1, 1993). Entendeu ainda, mesmo sem
previsão no texto constitucional, que caberia medida cautelar na ADC,
bem como efeito vinculante da decisão (ARAÚJO, 2006, p. 337).
c) A declaração de constitucionalidade do artigo 28 da Lei 9.868-99, que
estendeu os efeitos vinculantes presentes na ADC, introduzidos pela EC
n. 03-93, garantiu à ADIn um efeito criado por força de lei ordinária.
d) A EC n. 45-04 representa capítulo fundamental no processo de
crescimento do vulto do STF, pois introduziu a Súmula Vinculante.
Há que se perguntar se um poder maior não demandaria outro
processo de ocupação da Corte. Processo este que se mantém o mesmo
desde 1988, com a indicação de “escolhidos dentre cidadãos com mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada”, sendo que “serão nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal”, conforme reza o artigo 101, CF.
A noção de “diálogos institucionais”, defendida por Mendes
(2011), deflaciona a importância de quem dá a “palavra final”, quem
controla a constitucionalidade. O que o autor defende é que o processo
dialético da separação de poderes deliberativa, a longo prazo,
produz diálogos entre as instituições do Estado. Portanto, o fato de
uma Corte Constitucional dar a “última palavra” não impede que o
Legislativo responda.
No entanto, conforme reconhece Mendes (2011, p. 250), ainda
é relevante a questão sobre quem dá a “última palavra” a curto prazo,
pois as instituições demoram a responder. Assim, deve-se refletir as
possibilidades de qualificar os Poderes para que o diálogo institucional
seja mais pleno, como também relativizar as características do
órgão que controla a constitucionalidade.
A noção de presidencialismo de coalizão, formulada por Limongi
e Figueiredo (1998), bem como a concentração dos poderes da
Corte versus o modelo de indicação dos Ministros, já apresentada,
podem ser úteis. Verifica-se que o Executivo controla a agenda polí-