O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A Hierarquia Constitucional dos Tratados de Direitos
Humanos Incorporados ao Ordenamento
Jurídico Brasileiro
Ana Carolina Rezende Oliveira
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – Brasil.
acarolina.rezende@gmail.com
O trabalho busca analisar a importância dos tratados internacionais
de direitos humanos enquanto instrumentos de efetividade
na consolidação do sistema constitucional de proteção dos direitos e
garantias fundamentais, bem como dos próprios objetivos do Estado
Democrático de Direito. Apesar da persistência de controvérsias acerca
da interpretação do art. 5º, §3º, da Constituição da República de
1988 com relação à posição hierárquica assumida por esses tratados
no plano das fontes normativas do ordenamento jurídico brasileiro,
conclui-se que a inclusão do referido parágrafo em nada alterou a
estatura constitucional dos tratados de direitos humanos.
O ordenamento jurídico brasileiro, através dos arts. 1º a 4º da
CR/88, dispõe que o Estado Democrático de Direito formado terá
como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana; no
âmbito das relações internacionais, o art. 4º, II, reitera que a República
reger-se-á, da mesma forma, pela prevalência dos direitos humanos.
O reconhecimento expresso do primado da dignidade humana
como princípio norteador da República, internamente ou nas suas
relações internacionais, demonstra a abertura constitucional ao sistema
internacional de proteção dos direitos humanos 1 . Somam-se a
esse quadro os §§ 1º e 2º, do art. 5º, da CR/88, segundo os quais as
normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade
imediata e incluem os direitos decorrentes dos tratados
internacionais ratificados pelo Brasil. Desta forma, faz-se necessária
uma interpretação constitucional sistemática, visando à efetivação