O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

276 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
Desde a segunda metade do século XX, o processo civil clássico
demonstra sinais de fragilidade para atender a determinados fenômenos
sociais que decorrem das exigências de uma sociedade pós-moderna.
A massificação das relações jurídicas o desafia em termos práticos
e teóricos, instando-o a reinventar o modo de prestação jurisdicional.
As alterações nos perfis de litigância resultaram na propositura
de uma avalanche de demandas similares, o que ensejou a criação de
diversos institutos jurídicos orientados por uma inequívoca tendência
de padronização das decisões.
O projeto do Novo Código de Processo Civil reforça essa tendência
de instituir mecanismos de padronização decisória, cujos objetivos
são proporcionar segurança jurídica e igualdade, uniformizar
o entendimento dos Tribunais e, por conseguinte, promover celeridade
através da fixação de teses sobre questões de direito repetitivas.
Os ganhos em termos pragmáticos são expressivos, mas geram questionamentos
acerca dos limites que devem ser impostos aos argumentos
de praticidade, da preponderância desses argumentos sobre outros valores
igualmente importantes e sobre os riscos decorrentes dessa prevalência.
Nos casos de padronização decisória, detecta-se uma tensão entre
os princípios e regras do próprio ordenamento jurídico, bem como
uma tensão entre os elementos internos e externos ao sistema jurídico.
Dois mecanismos de limitação que visam evitar a exarcebação
do pragmatismo, propostos por Misabel de Abreu Machado Derzi,
são analisados: a restrição ao modo de pensar tipificante ao mínimo
necessário e o respeito aos direitos fundamentais.
O respeito aos direitos fundamentais no contexto do fenômeno
da padronização decisória implica na estreita ligação entre a participação
dos sujeitos e a legitimação das decisões.
A participação dos sujeitos não deve ser apenas formal, mas efetiva. O
conceito contemporâneo de contraditório não se resume apenas ao binômio
informação e possibilidade de reação, mas pressupõe que essa reação
tenha o real poder de influenciar o juiz na formação do seu convencimento.
No intuito de destacar a importância do contraditório entendido
como garantia de participação efetiva, optou-se por fazer uma