O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Novas propostas de democratização do controle de constitucionalidade • 131
podem, em certos casos, demandar uma regulamentação para que
alcancem uma melhor eficácia – jurídica e social. Desconsidera, ademais,
a dificuldade em se determinar, abstratamente, qual o “nível”
de eficácia de cada norma constitucional conforme a classificação
mencionada, fato muito utilizada para justificar a inércia do Estado
em se efetivar certos direitos. Desta feita, questiona-se a vinculação
do conceito de omissão legislativa inconstitucional com a classificação
das normas constitucionais segundo a sua eficácia, levantando-se
as seguintes problemáticas: quais os critérios utilizados pelo
Supremo Tribunal Federal e pela doutrina, para se definir quais são
as normas de eficácia limitada, bem como o momento e o “quanto”
de falta de regulamentação caracterizaria a omissão inconstitucional
A inconstitucionalidade por omissão deve, necessariamente, ligar-se
à classificação das normas constitucionais conforme a sua eficácia
Qual o impacto da utilização do referido conceito de inconstitucionalidade
por omissão na efetividade dos instrumentos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção Assim,
buscamos elementos teóricos aptos a subsidiar uma construção do conceito
de omissão legislativa inconstitucional que seja compatível com
o Estado Democrático de Direito e capaz de atribuir maior eficácia
e segurança jurídica ao controle de constitucionalidade por omissão.
Para desenvolver esta problemática, partiu-se do método dedutivo, valendo-se
da pesquisa bibliográfica na doutrina especializada, da análise
das decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como dos tribunais
da Itália, Espanha, Alemanha e Portugal. Assim sendo, tendo em vista
– dentre outros -, o princípio da Supremacia da Constituição, e com
o fito de garantir maior efetividade à Lei Maior, busca-se delinear um
conceito adequado de omissão legislativa inconstitucional, de maneira
que as ações de controle da inconstitucionalidade por omissão sejam
mais eficazes na consolidação dos direitos fundamentais.