O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

288 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
Navy, a Marinha dos Estados Unidos, com o objetivo de proteger
a comunicação governamental, o TOR é também de uso civil. Caracteriza-se
por ser uma rede virtual que se permite o anonimato da
atividade do usuário na rede através de um proxy (servidor intermediário)
anônimo. Assim, os servidores (não anônimos) só tem acesso
o nó de saída (exit nodes) do TOR, pois os dados são criptografados
automaticamente dando-lhe um falso IP. Portanto, na busca de um
site (de pseudo-TLD .onion) da rede TOR, ter-se-á acesso à informação,
mas não quem a buscou ou enviou na rede. Entretanto, possui
um lado sombrio: a “Darknet”. Em razão do anonimato permitido,
ganharam espaço alguns sites que facilitam ou produzem teor criminal
relativo a pornografia infantil, tráfico de drogas, venda de armas
etc. A subversão anônima das habilidades técnicas na rede resulta em
um potencial destrutivo da confiança necessária na rede e ainda na
ineficácia das ordens jurídicas de países territorialmente envolvidos
nessas práticas criminosas. Observa-se, assim, o saber técnico desvirtuando
o “direito” através de um excesso, a saber, a liberdade sem
limites garantida pelo anonimato quase pleno.
O outro caso problemática vai em outra direção, mas não menos
hierarquizante. Após o atentado de 11 de Setembro de 2001, os Estados
Unidos aprovaram o USA PATRIOT Act (Uniting and Strengthening
America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and
Obstruct Terrorism Act of 2001), que permitiu a investigação, quase
que irrestrita, dos suspeitos de terrorismo (Sec. 215 e 501). Além
disso, segundo o USA PATRIOT Act, qualquer empresa pode ser
solicitada a dar informações ao Estado americano, e o deve fazer de
maneira sigilosa, caso contrário incorreria no risco de ser acusada de
estar colaborando com o terrorismo. A “camada física” também vai
estar implicada nas questões de espionagem, pois o cabeamento submarino,
que facilita a interceptação da comunicação de fibra ótica,
passa pelos EUA ou por países aliados. Mesmo que o cabeamento
ligue diretamente dois países diferentes dos EUA, ainda assim existe
a possibilidade de acesso às informações, já que o cabeamento pode
ser gerido por uma empresa norte-americana que estará vinculada ao