O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Liberdades democráticas e suas restrições • 153
integridade da sociedade. Segundo Devlin, a integridade de uma sociedade
é mantida muito em função dos vínculos do pensamento comum,
ou seja, pela existência de um acordo acerca do que é bom ou ruim.
Se é assim, a sociedade teria o direito de realizar julgamentos morais e
de impor a sua moralidade por meio do direito. Isso porque, desfeito o
acordo moral que estrutura a sociedade, esta última colapsaria.
H. L. A. Hart escreveu livro intitulado Law, Liberty and Morality
3 , em cujo prefácio anuncia o objetivo de rebater as ideias centrais
do argumento de Devlin. Uma primeira crítica importante apresentada
por Hart diz respeito à maneira como Devlin concebe o vínculo
entre moralidade convencional e a preservação da sociedade. Para
Hart, a associação tal como afirmada por Devlin é empiricamente
equivocada, bem como parece promover de forma dogmática e irrefletida
a conservação tanto da moralidade convencional quanto da
sociedade tal como existe em determinado tempo e lugar.
Ademais, Hart afirma ser possível justificar, por meio de uma versão
do argumento utilitarista, qual seja, o argumento do paternalismo
jurídico, os institutos que Devlin afirma serem somente explicáveis enquanto
mecanismos de imposição da moralidade social convencional.
O presente trabalho pretende defender, por um lado, que a melhor
forma para compreender as nossas convicções acerca da correção
dos institutos de direito penal debatidos pelos dois autores é admitindo
que aquilo que socialmente operamos é de fato uma imposição
de uma moralidade social que não se resume ao utilitarismo. Nesse
ponto, Devlin apresenta os melhores argumentos.
Contudo, defendemos que algumas críticas de Hart à maneira
como Devlin valoriza a moralidade convencional e concebe sua relação
com a preservação da sociedade são também acertadas. Acreditamos
que, nesse ponto, as críticas de Ronald Dworkin 4 à maneira
como Devlin concebe a moralidade são importantes para boa compreensão
da natureza de nossas convicções morais e da relação que
existe e que deve haver entre direito e moral.