O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

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Fundamentos político-filosóficos do constitucionalismo • 417 contexto de secularização da compreensão de mundo e de valorização da razão. É a partir disso que emerge o esforço teórico que aponta para as modernas ordens normativas democráticas: a fundamentação da legitimidade do sistema político na “soberania do povo” e da lei enquanto “vontade geral da nação” dá uma resposta razoável aos clamores da sociedade moderna racionalizada e propicia o exercício da autonomia dos indivíduos (enquanto “governar-se a si mesmo”) – nesse sentido, as leis só são consideradas legítimas se possuírem aceitabilidade social, o reconhecimento intersubjetivo dos indivíduos em relação a esse ordenamento jurídico enquanto válido ou antes, a participação desses indivíduo na própria elaboração dos conteúdos normativos. Ora, a partir do momento em que os indivíduos “trazem para dentro” do Direito seus costumes, crenças e valores, por mais variados que sejam, estão ao mesmo tempo reafirmando-os perante toda a comunidade jurídica – e é principalmente por causa disso que o próprio Direito obteve grande preponderância em relação a outros sistemas no cumprimento da tarefa de promover a integração social e a estabilização das expectativas de comportamento. Entretanto, essa proposta de adoção do Direito como o principal mecanismo promovedor da coesão social não se manteve por muito tempo, pela advento do “desencantamento” das ciências jurídicas por obra das Ciências Sociais, sob o argumento de que estas são demasiado insuficientes para cumprir satisfatoriamente essa tarefa – e da mesma forma a dificuldade de cumprir a promessa acerca da legitimidade. E essas duas críticas, principalmente, minaram essas pretensões do Direito. Ocorre que esse “desencantamento” apenas fez acentuar esses problemas, principalmente ao longo de um forte processo de complexificação e pluralização da sociedade: e é por causa disso que este artigo pretende rediscutir o papel do Direito a partir desse contexto específico, levantando a hipótese pela qual este poderia assumir a função de mediador entre a facticidade dos sistemas sociais e o sistema do Direito – a tensão entre facticidade e validade. O esforço teórico empreendido nesse artigo é no sentido de, primeiramente, atestar-se na realidade esse problema da legitimidade (existente/não-existente), em todas as suas nuances, e
418 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política posteriormente desenvolver uma discussão acerca da possibilidade de o Direito voltar a desempenhar essa função da integração social nos moldes habermasianos, a partir do entendimento intersubjetivo que orienta as ações dos agentes inseridos em determinada comunidade jurídica. Notas 1 Trabalho realizado com o apoio do Programa de Iniciação Científica BIC/ UFJF, no qual o primeiro autor é orientador e o segundo autor é orientando.
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