O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

As exigências da igualdade democrática
Paulo Baptista Caruso MacDonald
Doutor em Filosofia. Professor do Departamento de Direito Público e
Filosofia do Direito da UFRGS e Professor Colaborador do Programa de Pós-
Graduação em Filosofia da UFRGS. Brasil. E-mail: paulo.macdonald@ufrgs.br.
A importância da distribuição igualitária de poder político entre
os cidadãos é reconhecida por vários dentre os principais autores do debate
contemporâneo sobre justiça. Tratar todos os cidadãos com igual
respeito e consideração não se reduz a resultados justos na distribuição
de recursos materiais obtidos pela aplicação de normas jurídicas, pelo
funcionamento das instituições sociais e pela adoção de políticas governamentais.
O igual respeito e consideração devido a seres autônomos
caracteriza-se também pela oportunidade de participar em pé de
igualdade com os demais nas decisões que definirão, direta ou indiretamente,
o conteúdo dessas normas, o arranjo institucional e as políticas
públicas. Em outras palavras, está presente no debate contemporâneo
sobre justiça a preocupação com a igualdade democrática.
Há, entretanto, restrições que o próprio compromisso com a democracia
impõe à implementação de uma concepção de justiça que
contemple a igualdade democrática. Jeremy Waldron tende a considerar
como antidemocrático um arranjo institucional em que decisões
tomadas pela maioria dos cidadãos ou por seus representantes eleitos
possam vir a ser revertidas pela ação de um poder que carece da mesma
legitimidade, ainda que a reversão possa ser justificada nos termos de
uma concepção de justiça com a qual o próprio autor concorde. O
fórum deliberativo em uma democracia caracterizar-se-ia exatamente
pela disputa entre concepções rivais de justiça, constituindo a obediência
à vontade da maioria condição necessária à legitimidade da decisão.
O principal exemplo de arranjo contramajoritário nas democracias
contemporâneas residiria no controle de constitucionalidade das
leis promovido por órgãos do Poder Judiciário. Com isso em vista,
Waldron opõe-se frontalmente à concepção de democracia de Ronald