O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

82 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
ratio, se mostrariam abertos ao âmbito valorativo – moral – do intérprete
cujo controle estaria na esfera argumentativo-procedimental.
Essa seria a abertura do Direito à Moral (ALEXY, 2008, p. 29).
Para além das categorias normativas, Alexy sustenta que a legitimidade
judicativa é aferida mediante uma argumentação jurídica
como forma de justificação racional (ALEXY, 2007, p. 131).
Essa capacidade racional reconheceria a produção procedimental do
consenso e a legitimidade jurídica das decisões judiciais (MORAIS;
TRINDADE, 2012, p. 164).
Retornando à pesquisa jurisprudencial realizada no STF, obteve-
-se a constatação das seguintes questões (MORAIS, 2013, p. 296-297):
1°) o emprego do discurso da colisão, havendo indicação (ou não)
das categorias colidentes;
2°) a proporcionalidade, as vezes adjetivada como princípio, é enunciada
para resolução dos problemas;
3°) a autonomização do discurso sobre os elementos da adequação,
necessidade e sopesamento;
4°) a não preocupação com a produção de uma lei de colisão, na
condição de premissa inicial a ser justificada argumentativamente;
5°) a identificação da proporcionalidade com a noção de proteção do
excesso e proibição da proteção deficiente;
6°) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – com referência
ao artigo 5°, inciso LIV da CRFB – foram empregados, em boa parte
das decisões, como fundamentos contra o abuso de poder do Estado;
7°) a proporcionalidade era empregada num sentido performático
de justeza ou correção do posicionamento assumido – e, em casos de
aplicação de penas, sobre a sua (in)correção; e