O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Teorias contemporâneas da Democracia • 405
em prol da técnica. A pouco e pouco, o Estado de Direito perde seu
fim ético, qual seja o de consagrar direitos fundamentais. Salgado, pois,
afirma que o Estado Democrático de Direito apresenta uma cisão: entre
o ético, axiologicamente centrado na liberdade, igualdade e fraternidade;
e o poiético, com sua submissão ao fazer econômico.
Na democracia procedimental prevalece o entendimento de que
o tramitar em procedimentos racionais pré-estabelecidos entrega à
norma jurídica legitimidade, legalidade conforme o ordenamento,
justiça e garante sua qualidade democrática. Os procedimentalistas
puros, tais como Kelsen ou Schumpeter, conceituam a democracia
como uma série de estruturas formais que atendem a premissa majoritária
e, por isso, a ordem jurídica é democrática quando seu destinatário
participa da formulação das normas, através dos processos.
Essa perspectiva procedimentalista, recorrendo ao liberalismo
dos séculos XVIII e XIX, enxerga, através de uma lente atomística,
uma sociedade pluralista onde inexiste uma ética material comungada
pela comunidade que determine princípios morais e, por conseguinte,
o Estado deve adotar uma postura neutra em favor do subjetivismo
moral. O procedimentalismo é, então, alheio a substancia: se
não há a necessidade de correção material das normas, valendo a separação
entre moral e direito, então é valido o que for decidido pelo
procedimento e todo conteúdo pode ser jurídico. Assim, o procedimento
democrático se justifica como sendo o método para somar as
distintas concepções éticas dos indivíduos e aferir a maioria de votos.
A interface entre o Estado poiético e a democracia procedimental,
em suma, aparece quando se busca apenas a legitimidade formal, e não
material, das decisões e quando a democracia se limita a participações
pontuais no processo decisório. Os tecnocratas empossados no poder
dominam os procedimentos a fim de garantir que cheguem a decisões
favoráveis à sua “governabilidade”. As decisões tomadas, por mais que
agridam direitos fundamentais ou a soberania (ou quaisquer princípios
caros à democracia) podem ser validadas porque não há controle
político das normas. Estas não são questionadas porque passaram pelo
procedimento adequado e, só por isso, são justas e democráticas. Os