O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

336 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
sobre os outros poderes –, e levar em conta as diferentes características
desse comportamento apreendidas por meio da observação das
praticas decisórias de cortes constitucionais paradigmáticas.
Assim, faz-se possível fixar cinco premissas com implicações
normativas sobre a construção da definição mais adequada e útil de
ativismo judicial – a primeira premissa diz que o ativismo judicial é
uma questão de postura expansiva de poder político-normativo de juízes
e cortes quando de suas decisões, e não de correção de mérito dessas decisões
judiciais; a segunda, que o ativismo judicial não é aprioristicamente legítimo
ou ilegítimo; a terceira aponta o caráter dinâmico e contextual da
identificação e da validade do ativismo judicial; a quarta diretriz afirma
a pluralidade das variáveis contextuais que limitam, favorecem, enfim,
moldam o ativismo judicial; e a última é aquela que explica o ativismo
judicial como uma estrutura adjudicatória multidimensional.
A partir dessas cinco diretrizes, o ativismo judicial pode ser definido
como o exercício expansivo, não necessariamente ilegítimo, de poderes
político-normativos por parte de juízes e cortes em face dos demais atores
políticos, que: (a) deve ser identificado e avaliado segundo os desenhos institucionais
estabelecidos pelas constituições e leis locais; (b) responde aos
mais variados fatores institucionais, políticos, sociais e jurídico-culturais
presentes em contextos particulares e em momentos históricos distintos; (c)
se manifesta por meio de múltiplas dimensões de práticas decisórias.
Esta definição tem a virtude de possibilitar a explicação e a identificação
do ativismo judicial de Cortes particulares. Quanto ao caso brasileiro,
precisamente do Supremo Tribunal Federal, a explicação do ativismo
judicial deve levar em conta a premissa de o ativismo judicial responder
aos mais variados fatores institucionais, políticos, sociais e jurídico-culturais
presentes em contextos particulares e em momentos históricos distintos. Com
efeito, o momento ativista do Supremo é totalmente vinculado ao contexto
histórico brasileiro pós-Constituição de 1988 e às transformações
institucionais, políticas, sociais e jurídico-culturais que se seguiram. Com
isso, rejeita-se a ideia do ativismo judicial contemporâneo como decorrência
pura e simples da vontade dos juízes do Supremo. Na realidade,
ele responde a múltiplos fatores, máxime, a fatores exógenos.