O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

358 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
Em seu lugar propõe a construção de uma teoria que possibilite
a afirmação de que, mesmo nos casos difíceis, quando inexiste
uma regra clara para regulação do caso, o juiz continua com o dever
de descobrir o direito das partes, não podendo criar retroativamente
prerrogativas. Os argumentos apresentados, inclusive nesses casos
difíceis, devem ser argumentos de princípios e não argumentos
de políticas. (DWORKIN, 2000).
No Brasil, a teoria desenvolvida por Dworkin ganhou inúmeros
adeptos, o que motivou a elaboração de diversos trabalhos acadêmicos
nesse sentido.
Lênio Luiz Streck citando a noção fenomenológica de círculo
hermenêutico desenvolvida por Gadamer, faz fortes críticas à distinção
entre casos fáceis e difíceis. A classificação de casos como ‘fáceis’,
ou seja, passíveis de solução por mera subsunção, desconsidera a existência
de um acontecer no pré-compreender e implica uma separação
de discurso de validade e de discurso de aplicação característica do raciocínio
causal-explicativo da filosofia da consciência, onde ninguém
se pergunta sobre o sentido atribuído a algo. (STRECK, 2008).
Cruz e Duarte (2013) apresentam também objeções à distinção
estabelecida entre casos fáceis e casos difíceis, que decorreria da crença
na possibilidade, especialmente nos easy cases, de limitar a interpretação
ao processo de descoberta de uma regra geral e abstrata que resolva o
caso concreto, como se existisse uma resposta correta a priori.
Ademais, o próprio Dworkin, reconhece que a postura do juiz
deverá ser a mesma tanto em casos difíceis, como nesses casos tidos
como fáceis, já que “questões consideradas fáceis durante um certo
período tornam-se difíceis antes de se tornarem novamente fáceis –
com as respostas opostas” (DWORKIN, 1999, p. 424).
A adesão jurisprudencial brasileira à distinção em questão pode ser
exemplificada a partir da decisão proferida pelo ministro Luiz Roberto
Barroso na Medida Cautelar em Mandado de Segurança 32.326 do
Distrito Federal, no notório caso ‘Natan Donadan’ (BRASIL, 2013d).
Objetivando minimizar controvérsias acerca da polêmica questão
objeto da demanda, Barroso denomina de caso fácil a decisão que