O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

384 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
de garantir direitos fundamentais universais, independentes do perfil
identitário dos sujeitos que os demandam ou trata-se de assegurar
uma tradicional razão de Estado pautada no padrão de utilidade reproduzido
por uma estrita parcela da sociedade que se identifica com
aqueles que têm poder de consumo O aspecto delineador do amplo
consenso quanto à democracia/democratização da sociedade brasileira
atual consiste na institucionalização de um Estado de Direito
fundado em princípios constitucionais que explicitam a universalização
da dignidade humana e das garantias jurídicas fundamentais
individuais e coletivas. O desenho formal do Estado Democrático de
Direito brasileiro atinge certa consistência teórica, posto que descortina
um sistema de direitos garantidos e promovidos por uma jurisdição
constitucional. Mas a dinâmica político-jurídica desta mesma
sociedade evidencia algo diverso: com a atual ênfase nos princípios
constitucionais percebe-se a garantia e efetividade dos direitos individuais
e coletivos fundamentais mantidas em suspenso, enquanto o
Judiciário brasileiro decide conflitos orientado pelo atingimento de
metas quantitativas e, confirmando a suspensão das garantias fundamentais,
recepciona uma teoria dos princípios jurídicos que atenua
sua força normativa no momento do controle de constitucionalidade.
Para completar o atual cenário do Estado Democrático de Direito
brasileiro – que uma análise sócio-antropológica denuncia como um
Estado de Exceção – assiste-se a um processo sistemático de criminalização
de movimentos sociais oriundos de grupos identitários minoritários
e vulneráveis. A recepção da hermenêutica constitucional
pelo Judiciário brasileiro tem gerado na dinâmica jurídico-judicial
um protagonismo antidemocrático da Corte Constitucional que, sob
o pretexto de uma jurisdição constitucional, monopoliza a interpretação
e a aplicação – ou não – dos direitos fundamentais. Depois de
dez anos de vigência da Emenda Constitucional Nº 45/2004, percebe-se
que os obstáculos estruturais ao acesso à Justiça no Brasil permanecem:
o Judiciário, antes de independente e autônomo, permanece
uma célula opaca e intransparente que insiste em reproduzir a
dinâmica de uma fábrica que produz decisões em série, sem pacificar