O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Argumentos consequencialistas e argumentos extrajurídicos na jurisdição constitucional • 183
Isso tudo demonstra uma feição excessivamente forte 4 do “judicial
review”, que não encontra limites de interpretação nem na própria
constituição federal, já que, partindo das premissas defendidas
na mutação, a constituição poderia vir a significar qualquer coisa que
entenda a maioria dos ministros da corte judicial.
Assim, espera-se demonstrar a arbitrariedade (imprevisibilidade, falta
de razão e ilegitimidade política) do referido tipo de deliberação pela corte
suprema que subverte a autonomia do Legislativo e o próprio mecanismo
de freios e contrapesos, dificultando a concepção de diálogos institucionais.
Em contrapartida, numa sociedade que discorda em questões
morais, políticas, e, inclusive, jurídicas, pretende-se apresentar as
vantagens da participação popular na construção do sentido e alteração
da constituição, através da “regra da maioria” (do povo e, não, de
juízes), sob a base filosófica do constitucionalismo político de autores
como Jeremy Waldron. Para ele, “there is always a loss to democracy
when a view about the conditions of democracy is imposed by a
non-democratic institution, even when the view is correct and its imposition
improves democracy.” 5 Essa perda é muito maior, então, se
a visão da corte é errada e sua imposição não melhora a Democracia,
como é o caso da mutação defendida no artigo 52, X.
Portanto, o aspecto de democraticidade impõe, no mínimo, limites
hermenêuticos ao “judicial review”. Desse modo, como alertaram
Thomas Bustamante e Evanilda Godoi sobre a referida mutação
constitucional, “If this interpretation prevails, a constitutional mutation
implicitly derogating a particular Constitutional provision will
be explicitly recognized.” 6 E se a uma corte judicial tiver poderes para
derrogar normas originais da constituição, isso seria o suprassumo da
arbitrariedade judicial e, nas palavras de Montesquieu, sobre a concentração
de poderes, “tudo então estaria perdido” 7 .
Notas
1
Gilmar Ferreira Mendes, “O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade:
um caso clássico de mutação constitucional,” Revista de informação
legislativa, v. 41, n. 162, abr./jun. (2004): 164-165, acessado em 05 de outubro de
2014. Disponível em: < http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/953>.