O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

História do Constitucionalismo, História Constitucional Brasileira e Reformas Políticas • 311
a importância da reforma reside no alcance de um “equilíbrio mais
confiável”, quebrando a lógica atual, que combina um sistema eleitoral
que dispersa o poder com a concentração de um alto grau de poderes
(principalmente de agenda) no Presidente da República e no Colégio
de Líderes – concentração descrita em Figueiredo e Limongi (1999).
As principais discussões no Congresso Nacional nos últimos
anos se deram entre propostas caracterizadas pela visão restrita, que
consideram a reforma política como uma reforma da legislação eleitoral-partidária
brasileira. Destacam-se três entre as propostas: a da
Comissão Caiado (2003 e 2007) – caracterizada principalmente pela
defesa do voto em lista fechada e pelo financiamento público exclusivo
–, a da Comissão Fontana (2011) – defensora do voto em lista
flexível e do financiamento público exclusivo – e a do Grupo de Trabalho
destinado a estudar e elaborar propostas referentes à Reforma
Política e à Consulta Popular sobre o Tema (2013) – que inovou,
propondo o voto proporcional nominal regionalizado, com regras
mais rígidas para o financiamento de campanhas, mantendo contudo
o sistema misto de arrecadação –. Apesar do insucesso das principais
propostas, Couto (2013) aponta que diversas alterações relevantes
ocorreram no período aqui abordado (como o fim da verticalização
das coligações ou a Lei da Ficha Limpa). Fleischer (2011) também
aponta para diversas outras modificações no sistema político nacional
nas décadas de 1990 e 2000 (reeleição, diminuição do período de
duração do mandato, introdução de cotas femininas nas listas de candidatos
a eleições proporcionais). Ainda assim, os principais pontos
que conformam o sistema político-eleitoral não foram modificados,
como o sistema eleitoral e o modelo de financiamento de campanhas.
Speck (2013) aponta três motivos para o insucesso na aprovação da
maior parte dos pontos de uma reforma política: a inexistência de
consenso e incompatibilidade de respostas entre os partidos para problemas
comuns; a incerteza quanto ao impacto dessas mudanças para
os atuais representantes em suas disputas eleitorais futuras; e o escasso
tempo para deliberação e aprovação das reformas, especialmente as