O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

O Direito Constitucional e a Política • 477
Mas quais os problemas decorrentes da regra da maioria na
estrutura argumentativa da decisão colegiada Primeiro, a regra da
maioria quando tomada em consideração apenas na conclusão da
decisão pode acarretar o que a doutrina política chama de paradoxo
doutrinal ou dilema discursivo, o que implica dizer que a decisão tomada
não necessariamente reflete as questões consideradas e deliberadas
pela Corte, uma vez que o resultado é divergente das premissas,
fato este que acarreta a própria nulidade da decisão por ausência de
coerência. Segundo, porque a aplicação do direito pela Corte Suprema
Constitucional, que trabalha com a definição da interpretação e
sentido da norma constitucional no sistema, implica a sua vinculação
para todos os demais tribunais e juízes, de modo que o a criação do
direito está na fundamentação da decisão e não na sua conclusão.
Por fim, acrescentamos que o problema aqui exposto não é desacreditar
ou deslegitimar o controle jursidicional de constitucionalidade
das leis, mas, ao contrário, é reafirmar seu papel contramajoritário
por meio da disposição do acesso à Corte para a tutela dos direitos
fundamentais, colocando em pauta a discussão do método da regra
da maioria na deliberação da decisão colegiada como forma de justificar
a legitimidade da jurisdição constitucional enquanto instituição
responsável pela criação do direito.