O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Ativismo judicial e comportamento judicial • 349
Fux (2011) e Rocha (2012), esta atuação atípica do Judiciário, representa
maior controle dos poderes políticos e maior eficácia dos
direitos constitucionalmente garantidos. Esta posição é combatida
por Appio (2005 e 2008), Paterniani (2013) e Carlini (2010), segundo
os quais a judicialização pode ser danosa para a democracia,
uma vez que os membros do Judiciário não foram eleitos para desempenhar
tal mister. Fato é que é cada vez mais perceptível o avanço
do Direito sobre temas de cunho social, atingindo pontos mais
sensíveis da vida em sociedade. A judicialização do direito à saúde,
por exemplo, encontra-se representada por dezenas de milhares de
ações nos fóruns e tribunais da República (STRECK, 2013). Já com
respeito ao ativismo, encontram-se disponíveis na literatura jurídica
nacional diversas conceituações do fenômeno. Para Barroso (2009,
p. 6), “o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo
específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o
seu sentido e alcance”. Segundo Rafael Oliveira (2012), ao adotar a
postura ativista, o Judiciário pauta-se exclusivamente pela convicção
pessoal do magistrado decisor. Streck aponta o ativismo como um
grande problema da atualidade jurídica, relacionado ao comportamento
“solipsista” do juiz, que substitui os juízos políticos e morais
pelos seus (STRECK, 2013). Do estudo, percebe-se que o ativismo
está associado a uma participação cada vez mais intensa do Judiciário
no contexto legislativo, o que significa, consequentemente, maior
interferência nos demais poderes. Casos emblemáticos na atualidade
nacional estão a demonstrar uma postura ativista de nosso Judiciário,
como aquele envolvendo o deputado Natan Donadon (STF, MS
32.326/DF), onde o Ministro Luis Roberto Barroso, contrariando as
suas lições professorais, nitidamente extrapolou sua função de julgar,
ao criar critérios para a decisão inexistentes na Constituição ou nas
leis brasileiras e desconectados dos limites interpretativos do texto
constitucional. Assim também outros casos emblemáticos como, entre
tantos, a decisão a respeito da fidelidade partidária (STF, ADI
4086/DF) ou a edição da Súmula Vinculante nº 13 (vedação do nepotismo).
Ressalte-se, ainda, que a postura ativista não é exclusiva da