O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Ativismo judicial e comportamento judicial • 331
Não obstante, justifica-se a opção por aprofundar o estudo da experiência
norte-americana, visto que a introdução da jurisdição constitucional,
tanto no Brasil como nos países europeus, teve por influência
a experiência do judicial review estadunidense, por se tratar da primeira
experiência de controle de constitucionalidade no mundo.
Embora a Europa tenha rejeitado o modelo estadunidense de
controle difuso de constitucionalidade das leis em virtude do receio
do “governo de juízes”, haja vista a atuação da Suprema Corte norte-americana
na primeira metade do século XX 2 , é certo que os modelos
de constituição rígida e, consequentemente, de supremacia da
constituição, adotados pelos países europeus em meados do século
XX, têm origem no sistema constitucional americano, que foi o sistema
precursor de controle judicial das leis provenientes do Poder
Legislativo que acabou por irradiar efeitos por todo o mundo.
Um segundo motivo que torna relevante o estudo do modelo do
judicial review norte-americano aparece na medida em que o papel criativo
3 e ativista dos juízes no sistema estadunidense, na busca de soluções
para problemas concretos, transformando questões políticas em jurídicas,
não tem comparativos 4 no resto do mundo, resultando como o melhor
exemplo de proteção e concretização dos direitos fundamentais de
que se tem conhecimento, mesmo que esta proteção tenha significado a
oposição da Suprema Corte americana às pretensões políticas da maioria.
Esse protagonismo do Judiciário é muitas vezes chamado de ativismo
judicial, o qual deve ser entendido não o quanto uma Corte
é ocupada mas o quanto seus juízes estão dispostos a desenvolver o
direito. Apresentar-se-ão, por outro lado, as críticas e a controvérsia
a respeito do ativismo judicial, que se dão especialmente por duas
razões. A primeira diz respeito ao caráter contramajoritário dos juízes,
que não teriam competência para elaborar novo direito pois não
foram eleitos pelo povo e numa democracia liberal a visão convencional
permanece sendo a de que somente as pessoas eleitas ao Parlamento
poderiam criar o direito. A segunda questão é em se aceitando
que os juízes podem desenvolver a lei, quais seriam os critérios para
definir que o desenvolvimento seria adequado 5 .