O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Argumentos consequencialistas e argumentos extrajurídicos na jurisdição constitucional • 189
sustentável. A efetividade dessa diretriz constitucional depende, contudo,
de sua consideração pelos agentes públicos e particulares que têm poder
de decisão na área econômica e ambiental, o que inclui, necessariamente,
o Poder Judiciário. Os juízes, como agentes de transformação social que
são, ao aplicarem a lei ao caso concreto, devem promover os valores sociais
constitucionalmente protegidos, inclusive os ambientais, mormente em
uma sociedade que cada vez mais consome e esgota os recursos naturais não
renováveis. A despeito disso, no voto do Ministro Marco Aurélio é possível
inferir um posicionamento que valoriza o desenvolvimento econômico
desgarrado da preservação ambiental. O debate que se propõe tem como
objeto justamente essa tensão entre a diretriz estabelecida pela Constituição
Federal, a favor do meio ambiente, e o pensamento da jurisprudência
brasileira, que, algumas vezes, inclusive no âmbito dos tribunais superiores,
se orienta por um viés pragmático, pautado predominantemente no interesse
econômico. A proposta é no sentido de superação dessa tensão, por
meio do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e as exigências da
preservação ambiental, de modo que os dois interesses sejam, na medida
do possível, realizados conjuntamente. Essa superação tem como suporte
teórico a teoria do direito formulada por Dworkin, a qual considera que
os princípios do direito, extraídos da Constituição, da História e da Moral,
não podem submeter-se a orientações pragmáticas apoiadas em motivações
exclusivamente políticas e econômicas. O artigo será desenvolvido
com amparo nas duas teses acima mencionadas, sendo cada uma delas
abordada em tópico próprio, assim sintetizadas: 1) conquanto o pragmatismo
jurídico não tenha sido adotado expressamente no Brasil, é possível
detectar sua presença em alguns julgamentos, a exemplo do voto proferido
pelo Ministro Marco Aurélio, o qual incorpora uma análise consequencialista
da decisão, bem como o exame de argumentos extrajurídicos na interpretação
constitucional; 2) a constitucionalização do meio ambiente ecologicamente
equilibrado como um valor autônomo com efeito transversal,
que, além de condicionar o conceito de desenvolvimento, determinando
que seja necessariamente sustentável, requer a sua inserção nas decisões
proferidas pelo Poder Judiciário. O método empregado na pesquisa é o
dialético, com suporte em análise documental e bibliográfica, além de uma
abordagem específica do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio.