O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A Constitucionalização dos diversos ramos do direito e da dogmática jurídica • 259
posição jurisprudencialmente. Entretanto, no que tange aos direitos
fundamentais sociais, a vinculação ainda é um tema controverso.
Primeiramente, deve-se partir da premissa de que negar o caráter vinculante
dos direitos sociais, cuja fundamentalidade é indubitável em razão
da sua íntima ligação com a dignidade humana, significa recusar efetividade
à Constituição. À Lei Fundamental, dada a sua posição no ordenamento
jurídico, deve ser garantida a máxima efetividade, já que espelha os ideais
de uma determinada sociedade em certo contexto histórico.
No estudo dos direitos fundamentais sociais, entra em cena a
discussão sobre a garantia de um mínimo existencial, definido como
o conjunto de direitos fundamentais sociais mínimos que garante
uma existência digna. Portanto, o mínimo existencial é formado pelo
núcleo essencial de direitos fundamentais sociais mínimos, pois não
são todos os direitos fundamentais sociais que o compõem, o qual é
variável conforme o contexto social e econômico do país. Além disso,
constitui direito subjetivo definitivo, o que indica a sua justiciabilidade,
isto é, é exigível o seu cumprimento imediato em caso de violação,
tendo em vista a íntima ligação com a dignidade humana, já que
o mínimo existencial resguarda a sua proteção em seu grau elementar.
Além desse argumento, deve-se considerar o estágio atual da
sociedade, em que se proclama solidariedade. Tal como previsto no
art. 3º, I, CF/88, constitui objetivo da República construir uma sociedade
solidária, ou seja, busca-se a responsabilidade social. Deste
modo, os particulares são igualmente responsáveis pela garantia de
condições materiais mínimas para os excluídos, pois estão sujeitos ao
ideal de justiça delineado pela Constituição.
Na jurisprudência brasileira, há decisões que asseguram direitos fundamentais
sociais nas relações entre particulares. Como exemplo, cita-se o caso
em que o Judiciário atua para obrigar os planos de saúde a realizar tratamento
de doenças excluídas da cobertura em razão de reajuste contratual.
Portanto, o presente trabalho busca explicitar e confirmar a influência
que os direitos fundamentais sociais exercem sobre as relações privadas, evidenciando
a sua relação com o processo de ganho de relevância da Constituição
e irradiação das suas disposições por todo o ordenamento jurídico.