O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

Em busca de um constitucionalismo global e uma comunidade de princípios internacional • 219
nos cometidas na Casa de Detenção José Mário Alves, conhecida como
Presídio Urso Branco, localizada no estado de Rondônia. Dentro dessa
unidade prisional ocorreram vários episódios de tortura e homicídios
perpetrados pelos presos e pelos agentes penitenciários, há também um
contexto de superlotação e falta de bens e serviços básicos, como água,
medicamentos, produtos de higiene e atendimento médico.
Essa análise visa verificar o nível de facticidade interna das decisões
emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
diante de países soberanos como o Brasil. O recorte proposto mostra
relevância ao analisar os impactos internos em termos políticos
e judiciais que são gerados pela apreciação de casos de violação de
direitos humanos pela Corte Interamericana. Propõe, dessa forma,
avaliar como se opera o modelo de coerção internacional frente ao
direito interno no Brasil, analisando uma situação específica (o desrespeito
aos direitos humanos no sistema carcerário), a partir de um
caso concreto apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Caso Urso Branco). Preocupa-se não só com a facticidade das
decisões condenatórias da Corte interamericana, mas também com a
efetividade de todo o sistema de medidas que o SIPDH utiliza para
combater a violação dos direitos humanos.
Por fim, observando o objetivo do SIPDH de que suas resoluções
e decisões em casos isolados repercutam de modo geral no
âmbito interno, evitando novas violações de direitos humanos, ponderamos
como as Medidas Provisórias emanadas pela Corte Interamericana
no caso Urso Branco podem servir de parâmetro para analisar
situações de desrespeito aos direitos humanos em outros presídios
brasileiros. Desse modo, o esforço proposto visa identificar em que
medida as autoridades brasileiras encarregadas de dar efetividade aos
parâmetros constitucionais consideram decisões emanadas de uma
instância internacional para tomar suas próprias decisões. Em última
análise, pretende-se identificar a abertura do constitucionalismo brasileiro
para o diálogo com uma ordem jurídica internacional.