O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

230 • I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política
que impôs aos países muçulmanos um custo humano desmedido,
convertendo realidades, culturas e sociedades em instrumentos ou
meio foi determinante na desagregação e abertura para movimentos
de vertente extremista hoje erigidos em desafio visualizado pela comunidade
internacional. A forma como se procedeu à incursão de
instituições de controle e instrumentalização a favor de políticas e da
economia dos ocidentais centrais levou ao sufocamento da tolerância
e à abertura ao extremismo, desconstruindo uma realidade secular,
principalmente na região correspondente ao desintegrado Império
Otomano, onde se destacavam o sistema Millet e o regime Dhimmi.
Dois dos fatores proeminentes para a análise de impactos justificados
sob a imagem da implantação do progresso próprio da Modernidade
são a política imperialista, pretensamente legitimada pela Liga das
Nações, de 1919, e a instrumentalização econômica relativa ao petróleo.
A conjuntura jurídica e constitucional dos países islâmicos está
ligada à perspectiva própria do Direito, cuja matriz é originalmente
forjada nas relações comunitárias e privadas, sem uma organização
política institucionalizada. A razão é combinada com a revelação na
geração e construção da Sharia, sendo encadeadas relações de vida
em sua totalidade para compreensão do papel do jurídico, que não
pode ser apartado da moral e da vida da comunidade. Neste cenário,
o Autor-Jurista assume o papel de ponte entre a produção normativa
do Mufti e a aplicação do Juiz, mas sua ascendência é superior a ambos,
pois cabe a ele extrair e desenvolver na maior medida o Direito
Muçulmano, com tratados sobre a Sharia. As bases do Fatwa são
expandidas, procedendo os Juízes ao estudo e à aplicação de seus
entendimentos. A tarefa do Juiz no Direito Muçulmano, na Sharia,
não se resume à adjudicação. O Juiz assume funções extrajudiciais,
por isto não é somente Juiz, seu papel é denominado por Qadi. A
elaboração de prescrições de conduta não se aparta da produção moral
comunitária, presente nos Fatwa e moral-religiosa, exponenciada
pelo Hadith. O Qadi é o Juiz judicial e extrajudicial da Sharia, com
função de guardião jurídico e moral da comunidade, tutelando-a em
vários aspectos do contexto social, cabendo-lhe desde a resolução de