O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A Constitucionalização dos diversos ramos do direito e da dogmática jurídica • 273
Mesmo que sejam atos praticados contra autoridade que representem
o povo, e que esses possuam legitimidade democrática, caracteriza-se
a eficácia contramajoritária. Isto indica um dos pontos daquilo
que se denomina democracia constitucional, que é uma ideia de democracia
que procura aliar a vontade da maioria com o respeito aos direitos
de minorias, e as cláusulas pétreas tem essa função. (Ibidem, p. 34).
Importante observar que ao estabelecer a maioridade penal na
Constituição, o legislador constituinte garantiu a todos dentro dessa faixa
etária alcançada, a proteção trazida pela doutrina da proteção integral.
No entanto, a doutrina da proteção integral tem como papel significativo,
além dos demais avanços, o fato de que aqueles sujeitos que são
alcançados por ela, além “dos direitos inerentes a todos os seres humanos”
também tem respeitado direitos específicos que levam em conta sua
condição de pessoa em desenvolvimento. (SILVA, 2012, p. 246).
Sendo, portanto, um direito fundamental essencial para que
esse sujeito tenha um desenvolvimento da melhor maneira possível.
E que ao ser analisado, deve ser percebido como se fosse, por sua vez,
um núcleo de direitos irredutíveis, protegido dos discursos criminológicos
de redução da maioridade penal. (SILVA, 2012, p.246).
Considerações finais
Diante do analisado, foi possível concluir que em um Estado
que vive sob a égide de uma democracia constitucional, é de fundamental
importância o reconhecimento e a manutenção dos direitos
fundamentais, por se tratarem de limitadores do poder do Estado,
que é talvez o maior dos princípios democráticos, pois se trata de
freios contra o absolutismo e autoritarismo.
Uma das formas adotadas pela Carta Magna para proteger esses
direitos fundamentais, foi a mantença dos mesmos como cláusulas
pétreas. Conforme analisado, a doutrina da proteção integral é uma
forma de limitação do poder do Estado, e supremacia individual, e,
portanto, trata-se de uma garantia que reveste a esses indivíduos por ela
atingidos de proteção contra a atuação estatal, e reduzir a maioridade