O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

O instituto da separação na Constituição e no Código Civil
Laura Souza Lima e Brito
Aluna do Programa de Pós Graduação da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo – nível doutorado
lauraslbrito@gmail.com/laurabrito@usp.br
O presente resumo aborda as conseqüências da modificação
operada pela EC nº 66/2010 sobre o instituto da separação. Para
tanto, analisa o problema do ponto de vista histórico, o debate doutrinário
acerca dos efeitos da referida alteração, o Provimento nº 120
do CNJ e as decisões proferidas pelo TJMG.
A Constituição de 1891 secularizou o casamento no Brasil e, a
partir da Constituição de 1934, passou a constar no texto constitucional
a seguinte prescrição: “A família, constituída pelo casamento
indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”. O mesmo se
repetiu nas constituições de 1937, 1946, 1967 e na EC nº01/1969.
Foi com a EC nº 09/1977, que o casamento passou a poder ser dissolvido
com o divórcio, desde que houvesse prévia separação judicial,
o que foi mantido na Constituição de 1988. Em 2010, a EC
nº 66/2010 trouxe nova redação, reafirmando a dissolubilidade do
casamento pelo divórcio e deixando de mencionar requisitos: “O casamento
civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Pode-se observar que havia sido dada à indissolubilidade do casamento,
herdada da Igreja Católica, um status constitucional. Diante
disso, mesmo quando o matrimônio deixou de ser indissolúvel, a
matéria continuou a ser tratada no texto constitucional, inclusive no
que tange aos procedimentos - prazos, requisitos. Na realidade, essa
transição do casamento religioso para o secular foi gradual.
Por sua vez, na legislação infraconstitucional, tanto no Código
Civil de 1916, modificado pela Lei nº 6.515/1977, quanto no Código
Civil de 2002, existem os requisitos de prévia separação judicial
ou de fato para o divórcio. No artigo 1.580 do atual Código Civil,
consta que os cônjuges podem requerer divórcio após um ano do