O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

O problema da votação seriatim e a ADPF 132
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Doutora em Direito Constitucional pela UFPE, Mestre em Direito
Processual Civil pela PUC-SP, graduada em Direito pela PUC-SP. Professora e
Coordenadora do Curso de Direito da UFRN. Brasileira. biarebello@uol.com.br
O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce no Brasil uma função
extremamente importante, pois realiza – em única ou última instância – o
controle de constitucionalidade das normas aplicáveis no sistema jurídico
nacional. Este tipo de controle torna possível a manutenção da coerência
interna no sistema jurídico, pois permite que o Tribunal, em constatando
a incompatibilidade da norma inferior com a Constituição Federal,
declare a sua inconstitucionalidade e promova a reorganização sistêmica.
Para que as decisões do STF cumpram sua função de maneira
adequada no sistema, o projeto do novo Código de Processo Civil 1
(NCPC) prevê que a vinculação de tais decisões se dá pelas razões
determinantes dos julgados, e não pelo seu dispositivo.
Nesta perspectiva, analisamos neste trabalho a forma de tomada de
decisão do STF (seriatim), tratando das diversas possibilidades decisórias
da Corte, em especial o acórdão, já que é este o instrumento de veiculação
das decisões tomadas pelo plenário. Abordamos também a previsão do
projeto de lei a respeito da utilização dos precedentes, de modo a constatar
se a forma de votação utilizada pelo STF é adequada para a realização
desta função, permitindo que haja coerência interna no sistema jurídico.
Diversos aspectos problemáticos decorrentes do seriatim foram
abordados, como a possibilidade de voto-vista e o decurso de prazo
entre o início e o final da colheita de votos – que em casos emblemáticos
chegou a quase uma década (Rcl 4335-AC).
Para a elaboração da pesquisa foram estudados, dentre outros,
trabalhos de Laffranque (2003), Oscar Vilhena Vieira (2008), Conrado
Hübner Mendes (2010), Vojvodic, Machado e Cardoso (2009)
e Dimoulis e Lunardi (2011).