O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

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Argumentos consequencialistas e argumentos extrajurídicos na jurisdição constitucional • 189 sustentável. A efetividade dessa diretriz constitucional depende, contudo, de sua consideração pelos agentes públicos e particulares que têm poder de decisão na área econômica e ambiental, o que inclui, necessariamente, o Poder Judiciário. Os juízes, como agentes de transformação social que são, ao aplicarem a lei ao caso concreto, devem promover os valores sociais constitucionalmente protegidos, inclusive os ambientais, mormente em uma sociedade que cada vez mais consome e esgota os recursos naturais não renováveis. A despeito disso, no voto do Ministro Marco Aurélio é possível inferir um posicionamento que valoriza o desenvolvimento econômico desgarrado da preservação ambiental. O debate que se propõe tem como objeto justamente essa tensão entre a diretriz estabelecida pela Constituição Federal, a favor do meio ambiente, e o pensamento da jurisprudência brasileira, que, algumas vezes, inclusive no âmbito dos tribunais superiores, se orienta por um viés pragmático, pautado predominantemente no interesse econômico. A proposta é no sentido de superação dessa tensão, por meio do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e as exigências da preservação ambiental, de modo que os dois interesses sejam, na medida do possível, realizados conjuntamente. Essa superação tem como suporte teórico a teoria do direito formulada por Dworkin, a qual considera que os princípios do direito, extraídos da Constituição, da História e da Moral, não podem submeter-se a orientações pragmáticas apoiadas em motivações exclusivamente políticas e econômicas. O artigo será desenvolvido com amparo nas duas teses acima mencionadas, sendo cada uma delas abordada em tópico próprio, assim sintetizadas: 1) conquanto o pragmatismo jurídico não tenha sido adotado expressamente no Brasil, é possível detectar sua presença em alguns julgamentos, a exemplo do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, o qual incorpora uma análise consequencialista da decisão, bem como o exame de argumentos extrajurídicos na interpretação constitucional; 2) a constitucionalização do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um valor autônomo com efeito transversal, que, além de condicionar o conceito de desenvolvimento, determinando que seja necessariamente sustentável, requer a sua inserção nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário. O método empregado na pesquisa é o dialético, com suporte em análise documental e bibliográfica, além de uma abordagem específica do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio.
Economic arguments and judicial review: the alternative of Neil MacCormick’s framework Vinícius Klein Doutor em Direito pela UERJ, Doutor em Economia pela UFPR, Filiação: Universidade Federal do Paraná, Brazil, viniciusklein78@yahoo.com.br. The judicialization of politics is a strong trend in the current Brazilian scenario. This situation brings a challenge for legal theory: the need to work with extrajuridical arguments in legal reasoning. This problem is not an exclusivity of constitutional law, but it happens also in private law cases, for example in business contract decisions where the importance of the economic argument is increasing. The solution must include at least a partial resort to consequentialist reasoning. So, the aim of this article is to discuss new judicial reasoning models that are able to deal with consequentialist reasoning, trough a substantive pattern of judicial justification 1 , but without losing the control function of judicial reasoning on judicial decisions. This work will focus on one extrajudicial argument: the economic argument. This economic argument will be discussed as a substantive reason in the terminology presented by Robert S. Summers 2 . To design this model the use of economic arguments must came with some resort to consequialist reasoning. So, one alternative is Posnerian Economic Analysis of Law, where the economic argument is incorporated in the judicial justification. This article concludes that this option is inadequate and supports Maccormick’s argumentative theory as the most promising, although some adjusts are necessary. The first one is the use of the extrajuridical consequences when necessary. Maccormick’s theory is very skeptic these possibility 3 . For that task the economic argument must be used as a scientific argument and the judge must play the role of a gatekeeper 4 . In this task the judge must take into account the scientific compatibility between the aims of the law and the alternatives in the scientific area in ques-
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