O Fututo do Constitucionalismo - Caderno de Resumos [2014][l]

A constitucionalização do direito internacional em face
do fenômeno da “excludência”
Fernando César Costa Xavier
Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB),
Mestre em Direitos Fundamentais e Relações Sociais pela Universidade Federal
do Pará (UFPA) e Bacharel em Direito pela mesma instituição. Professor Adjunto
do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima (ICJ/
UFRR). Brasil. Email: fxavier010@hotmail.com.
Este artigo parte da premissa de que o tema da constitucionalização
do direito internacional merece estudo cada vez mais aprofundado,
sobretudo porque, como afirma Jan Klabbers (2009), ele
comporia a “trindade” do debate jusinternacionalista contemporâneo
nestes primeiros anos do séc. XXI, ao lado dos temas da verticalização
e da fragmentação do direito internacional. Embora se possa dizer
que esse tema esteja ainda muito adstrito ao estudo da evolução do
direito comunitário europeu, não há razões para se desconsiderar a
relação direta que há entre um tal fenômeno [a constitucionalização]
e outros como a relação entre política e o direito, e a internacionalização
dos direitos humanos – e, ipso facto, o consequente interesse que
advém dessa constatação para contextos não-europeus. Em agosto de
2013, Jürgen Habermas fez um “apelo” pela constitucionalização do
direito internacional, ocasião em que a definiu como a continuidade
do processo de juridificação (enquanto “domesticação” pelo direito)
do poder político. Segundo ele, após a Segunda Guerra, esse processo
teria extravasado o âmbito dos Estados nacionais e alcançado o domínio
internacional, favorecido pela atuação de uma rede de organizações
internacionais de integração política e de cooperação. O caminho
para essa constitucionalização, contudo, passa a ser “pedregoso”
não apenas se se tomar em conta, como faz Habermas, a crise que se
instalou na União Europeia, mas também a assunção de novos dispositivos
que hoje consubstanciariam respostas jurídicas utilizadas de
modo cada vez mais frequente nas relações internacionais contra Es-